TJDFT aprova criação da Polícia Judicial

Por Leandro Caetano

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, na terça-feira (29/06), durante a 11ª sessão extraordinária virtual, o processo administrativo - SEI nº 0015279/2020, que regulamentou o poder de polícia administrativa do tribunal e as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. O Ato Normativo do TJDFT, cujo relator foi o desembargador Jesuíno Rissato, recepcionou as medidas definidas na Resolução CNJ nº 344/2020.

Conforme a resolução, "o exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional".

Durante a votação do processo, houve divergência entre integrantes do colegiado que participavam do julgamento: A maioria acompanhou o voto do relator; outros discordaram quanto à constitucionalidade do termo "polícia judicial".

Em seu voto, o desembargador Luís Gustavo destaca a relevante importância da segurança institucional do Poder Judiciário, tendo em vista o crescente e alarmante número de ameaças e ataques à incolumidade de magistrados e servidores, bem como diante das ocorrências reiteradas de danificação às dependências físicas dos órgãos judiciários. Ele apresenta o processo histórico de evolução das polícias institucionais, afastando qualquer equiparação aos Órgãos de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal).

Leia a íntegra do brilhante voto do desembargador Luís Gustavo de Oliveira.