RESOLUÇÃO Nº 21, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 0002993- 64.2016.4.04.8000 e:

CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014, especialmente aquelas nos artigos 2º, p. ú., 3º e 5º, no que respeita à regulamentação complementar dessa resolução pelas Presidências dos Tribunais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 176, de 10/06/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulamentado o porte de arma de fogo institucional para os servidores do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, da Justiça Federal da 4ª Região, que efetivamente estejam no desempenho de atividades de segurança, observados os requisitos estabelecidos nesta resolução e na legislação pertinente.

Art. 2º Consideram-se atividades de segurança institucional as que visam à:

I - preservação da integridade física de magistrados, autoridades, servidores e demais pessoas, em deslocamentos ou nos prédios da Justiça Federal da 4ª Região;

II - proteção das instalações e do patrimônio da Justiça Federal da 4ª Região;

III - proteção especial, deliberada nos termos da Resolução CNJ nº 176, de 10/06/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Seção II

Da Aquisição, do Registro e do Porte de Arma de Fogo Institucional

Art. 3º Ficam estabelecidas a pistola calibre ".40 S&W", a espingarda calibre 12 e a carabina 5.56x45mm, com as respectivas munições e acessórios, como armamentos a serem adquiridos pelo Tribunal.

§ 1º As armas de fogo de que trata o caput serão de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal e Seções Judiciárias, e poderão ser utilizadas somente em serviço quando na atividade de segurança.

§ 2º As armas de fogo institucionais serão brasonadas e gravadas com inscrição que identifique a propriedade do TRF4, SJRS, SJSC ou SJPR.

§ 3º Outros armamentos e calibres poderão ser adquiridos pelo Tribunal e Seções Judiciárias, mediante prévia análise das respectivas unidades de Segurança e autorização do Presidente do Tribunal.

§ 4º No desempenho das atividades de segurança, os agentes utilizarão as armas institucionais, vedada a utilização de armamento próprio.

§ 5º Fica excepcionada a regra do caput na hipótese de o armamento ter sido adquirido pela Justiça Federal da 4ª Região antes da entrada em vigor desta resolução.

Art. 4º No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região:

I - os certificados de registro de arma de fogo serão expedidos pela Polícia Federal em nome do Tribunal ou Seções Judiciárias;

II - observados os requisitos legais necessários, as autorizações para o porte de armas serão concedidas pela Presidência, no Tribunal, e, por delegação, pelas Direções de Foro, nas Seccionais, desde que possuam estrutura administrativa para tanto.

§ 1º A autorização para o porte de arma de fogo se restringe ao armamento institucional registrado em nome do Tribunal ou Seções Judiciárias.

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo terá prazo máximo de validade de 03 (três) anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal ou Diretores do Foro das Seções Judiciárias.

§ 3º Na hipótese de delegação prevista no inciso II, aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias compete informar à Presidência do Tribunal cada autorização ou revogação de porte de arma.

Art. 5º O requerimento de autorização para o porte de arma funcional fica condicionado à prévia comprovação, em processo administrativo específico, do preenchimento dos seguintes requisitos:

I - capacidade técnica: habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido em estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados pela Polícia Federal;

II - aptidão psicológica: o conjunto de capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas em laudo conclusivo da própria instituição, do Departamento de Polícia Federal, ou por profissional ou entidade credenciados;

III - ratificação da condição de idoneidade, mediante certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

§ 1º Todos os agentes de segurança do Tribunal e Seções Judiciárias que preencherem os requisitos previstos neste artigo estarão habilitados para o porte de arma de fogo.

§ 2º O Presidente do Tribunal e os Diretores das Seções Judiciárias designarão, dentre os agentes de segurança habilitados, nos termos deste artigo, aqueles que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do número de agentes que efetivamente exerçam funções de segurança.

§ 3º Às unidades de Recursos Humanos do Tribunal e das Seções Judiciárias, a que o servidor estiver vinculado, junto com a respectiva unidade de Segurança, incumbe adotar as providências necessárias à obtenção da documentação exigida para a capacitação técnica e aferição da aptidão psicológica dos servidores designados, que poderão portar arma de fogo institucional.

Art. 6º Todos os agentes de segurança habilitados a portar arma de fogo deverão participar de treinamento de tiro semestral, que será realizado preferencialmente em estabelecimento do Exército Brasileiro ou do Departamento da Polícia Federal.

Seção III

Do Uso, da Manutenção, do Controle e da Fiscalização das Armas de Fogo Institucional

Art. 7º Ao portar a arma de fogo o agente de segurança deverá estar na posse dos seguintes documentos:

I - certificado de registro de arma de fogo;

II - porte de arma de fogo;

III - identidade funcional;

IV - distintivo e insígnia da segurança regulamentados pelo Tribunal.

Art. 8º Às unidades de Segurança do Tribunal e das Subseções Judiciárias incumbe a responsabilidade pela guarda, manutenção e controle do armamento institucional e da munição, bem como dos correspondentes acessórios e documentos, nos termos da Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4/2014.

Parágrafo único. As unidades referidas no caput deverão formalizar, no prazo de 60 dias, mediante protocolos, os procedimentos de guarda, conferência e manuseio do armamento.

Art. 9º O armamento institucional terá carga e devolução diárias, em ambiente seguro, que contará com cofre e demais dispositivos de segurança.

Parágrafo único. Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo e os respectivos documentos de registro e porte serão entregues ao agente de segurança designado mediante assinatura de cautela, em que conste:

I - o registro da arma;

II - a descrição da arma, contendo número de série e calibre;

III - a quantidade e o tipo de munição fornecida;

IV - a data e horário da entrega do armamento;

V - a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo agente de segurança.

Art. 10. É vedado o porte da arma de fogo institucional fora dos limites territoriais da correspondente Subseção Judiciária, ressalvadas situações excepcionais, prévia e expressamente autorizadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Diretor do Foro de Seção Judiciária.

Art. 11. É vedada a guarda da arma de fogo em residência e em outros locais não regulamentados, salvo, mediante autorização expressamente justificada da unidade de Segurança respectiva, quando:

a) estiver de sobreaviso;

b) excepcionalmente, for constatada a necessidade de proteção do próprio servidor, em razão do desempenho de sua função;

c) a retirada/devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do início/término da missão.

Art. 12. Compete à unidade de Segurança do Tribunal e das Subseções Judiciárias designar, dentre os agentes de segurança com porte de arma fogo, aqueles que participarão de missão externa.

Parágrafo único. Após o cumprimento da missão, o agente de segurança tem o dever de devolver imediatamente a arma de fogo à unidade de Segurança.

Art. 13. O agente de segurança deverá observar rigorosamente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo nas esferas administrativa, cível e criminal por qualquer abuso ou omissão.

§ 1º Ao portar arma de fogo institucional, o agente de segurança deverá manter a discrição, a fim de não colocar em risco sua integridade física e a de terceiros.

§ 2º Em caso de porte de arma de fogo em aeronaves, o agente de segurança deverá respeitar as disposições emanadas pela autoridade competente.

§ 3º O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o agente de segurança esteja uniformizado e identificado, nos termos estabelecido pelo Tribunal.

Art. 14. Nos casos de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio da arma de fogo, dos acessórios, das munições, do certificado de registro ou do documento de porte de arma que estavam sob a sua posse, o agente de segurança deverá, imediatamente, registrar ocorrência policial e comunicar o fato à unidade de Segurança do Tribunal ou Seção Judiciária.

§ 1º O Tribunal ou Seção Judiciária deverá, nos casos previstos no parágrafo anterior, comunicar a ocorrência envolvendo a arma de sua propriedade à Polícia Federal, no prazo de 24 horas.

§ 2º Aplica-se as disposições deste artigo no caso de recuperação dos objetos extraviados.

Seção IV

Da Revogação, da Suspensão ou da Cassação do Porte de Arma de Fogo

Art. 15. Sem prejuízo da prerrogativa discricionária da Presidência do Tribunal e das Direções dos Foros das Seções Judiciárias de revogar o porte de arma institucional a qualquer tempo, o agente de segurança terá seu porte de arma suspenso ou cassado nos seguintes casos:

I - em cumprimento à decisão administrativa ou judicial;

II - em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;

III - quando portar arma de fogo em estado de embriaguez;

IV - quando fizer uso de substância que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;

V - após a instauração de processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz;

VI - em caso de afastamento, provisório ou definitivo, do exercício de funções de segurança institucional;

VII - nas demais hipóteses previstas na legislação.

§ 1º A suspensão ou cassação do porte de arma de fogo será aplicada sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.

§ 2º A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará o imediato recolhimento, pela chefia da unidade de Segurança do Tribunal ou das Seções Judiciárias, conforme a vinculação, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma institucional que estejam sob a posse do agente de segurança.

Seção V

Do Disparo de Arma de Fogo

Art. 16. Os disparos acidentais, incidentais ou intencionais sujeitam o autor às regras dispostas no artigo 23, inciso III, do Código Penal e no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003.

Parágrafo único. Qualquer que seja o disparo, deverá ser imediatamente comunicado à chefia da unidade de Segurança e realizados os seguintes procedimentos:

I - preservar o local em que ocorreu;

II - recolher a arma, as munições, o porte de arma de fogo e o registro da arma que deflagrou o disparo;

III - elaborar relatório contendo os dados do autor do disparo, a quantidade de tiros e as circunstâncias que levaram ao disparo da arma de fogo.

Seção VI

Disposições Finais

Art. 17. Fica estabelecida a padronização e a adoção das melhores práticas, especialmente no que respeita à aquisição, ao controle e fiscalização de armamento, à capacitação técnica e à aptidão psicológica, ao planejamento e à atuação combinada do Tribunal e Seções Judiciárias, mediante as unidades de Segurança e de Recursos Humanos, com a finalidade de promover economicidade.

Art. 18. O Tribunal e as Seções Judiciárias da 4ª Região editarão atos relativos às normas e procedimentos operacionais, ajustando-os às suas especificidades e aplicando, no que couber, o disposto nesta resolução.

Art. 19. As dúvidas ou omissões que possam surgir da interpretação desta resolução, como complemento à Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014, também não abrangidas pela legislação em vigor, serão submetidas à Presidência.

Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 25/04/2016, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.