ORDEM DE SERVIÇO Nº 12, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a utilização do equipamento de defesa "TASER" pela Secretaria de Segurança Institucional da Presidência deste Tribunal

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de normas para o controle, habilitação e procedimentos para a utilização apropriada do armamento não-letal "taser";

CONSIDERANDO que o uso do equipamento "taser" exige do servidor um conjunto de responsabilidades e procedimentos a serem seguidos,

R E S O L V E:

Art. 1º A utilização da "taser" restringe-se aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte.

§ 1º As disposições contidas nesta Ordem de Serviço aplicam-se aos servidores referidos no caput independentemente de seu local de lotação ou prestação de serviços.

§ 2º A utilização do armamento deve ser feita de acordo com os requisitos técnicos do fabricante do equipamento e com os procedimentos operacionais ditados pela Secretaria de Segurança Institucional da Presidência - SSEG.

Art. 2º O armamento "taser" destina-se a uso exclusivo em serviço, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua utilização em caráter particular.

Art. 3º Compete à SSEG, no que diz respeito à "taser":

I - a fiscalização, a distribuição e a guarda do armamento e seus acessórios;

II - a cessão do armamento, durante o expediente ou fora dele, quando devidamente justificado, aos servidores competentes para sua utilização, e o controle de sua devolução ao final do expediente ou da utilização;

III - a manutenção do histórico de uso de cada armamento;

IV - o oferecimento de treinamentos regulares de capacitação e reciclagem na utilização da "taser".

Parágrafo único. A SSEG poderá, a qualquer tempo, restringir a utilização da "taser", a fim de realizar auditoria ou manutenção.

Art. 4º A "taser" destina-se à proteção do público interno e externo do Tribunal, bem como de seu patrimônio e instalações, podendo ser utilizada:

I - em situações que envolvam pessoas com comportamento potencialmente perigoso;

II - quando houver ações de agressão ou resistência ativa;

III - para proteger o próprio servidor, ou terceiros, de ferimentos ou morte.

Parágrafo único. A "taser" não deve ser usada como instrumento de punição.

Art. 5º A utilização da "taser" poderá ocorrer tanto interna como externamente às dependências do Tribunal, de forma discreta ou ostensiva.

Parágrafo único. O uso do armamento em operações externas à sede desta Corte deverá ser objeto de conhecimento prévio do Diretor-Geral, mesmo quando em escolta a autoridades do Tribunal ou em atendimento a autoridades de outros órgãos.

Art. 6º O porte e o uso do armamento ficam condicionados à prévia habilitação técnica e avaliação de aptidão psicológica, na forma estabelecida pelo fabricante do equipamento, sendo dever da SSEG manter controle da comprovação dessa capacitação.

Art. 7º São deveres do servidor que receber a "taser":

I - inspecionar e testar o armamento ao recebê-lo, conforme procedimento estabelecido na habilitação técnica;

II - não utilizá-la em ambientes inflamáveis ou que contenham materiais desta natureza;

III - evitar a utilização em pessoas que se encontrem em locais elevados, onde haja a possibilidade de queda;

IV - utilizar somente os cartuchos fornecidos pelo Tribunal;

V - após eventual disparo do cartucho, obrigatoriamente:

a) providenciar para que os dardos sejam retirados o mais brevemente possível, usando sempre luvas, preferencialmente descartáveis;

b) recolher no mínimo 5 confetes identificadores do cartucho deflagrado;

c) guardar os dardos utilizados na própria luva usada para a retirada dos mesmos;

d) enviar à SSEG relatório detalhado da ocorrência, juntamente com os materiais citados nos itens b e c.

Art. 8º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 24/11/2008, Caderno Administrativo, págs. 1 e 2.

Publicada em 25/11/2008