PORTARIA Nº 402 - DF/SA/PR, DE 20 DE ABRIL DE 2009.

O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI, DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1 de 13/01/2005 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como o contido no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 1º, § 1º, I , "g", do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

RESOLVE

ESTABELECER regras para a formação do Grupo de Segurança da Seção Judiciária do Paraná e definir as atribuições e os critérios para o desenvolvimento dos trabalhos nos seguintes termos:

Art. 1º O Grupo de Segurança da Seção Judiciária do Paraná é subordinado ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná e coordenado pelo Supervisor da Seção de Segurança, devendo exercer as atividades de segurança em situações de risco ou periculosidade, dentro dos limites contidos neste normativo.

Art. 2º O Grupo de Segurança da Seção Judiciária do Paraná é formado por servidores do cargo de Técnicos Judiciários, especialidade Segurança e Transportes, lotados no quadro efetivo da Seção Judiciária do Paraná.

§1º Além de servidores no cargo de Técnicos Judiciários - especialidade Segurança e Transportes, poderá fazer parte do Grupo de Segurança o Supervisor da Seção de Segurança.

§2º Os servidores serão previamente escolhidos pela Direção do Foro da Seccional e, posteriormente, submetidos a processo seletivo e de qualificação.

§3º A integração do servidor no Grupo de Segurança é sempre em caráter precário, sendo facultada à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná a retirada do integrante quando houver necessidade ou a pedido do mesmo.

§4º Os integrantes do Grupo de Segurança deverão ser submetidos periodicamente a cursos de reciclagem e treinamento, especialmente nas áreas técnica, psicológica e de segurança.

Art. 3º Ao Grupo de Segurança compete sempre que requisitado:

I. Executar e manter a segurança interna e externa dos magistrados;

II. Executar e manter a segurança interna dos servidores e usuários da Justiça Federal;

III. Realizar, em conjunto com a Polícia Federal, a custódia e a escolta de presos no interior das sedes da Justiça Federal;

IV. Realizar a atividade de prevenção e segurança no interior das sedes da Justiça Federal ou em locais nos quais estiverem sendo promovidas atividades institucionais; 

V. Executar atividades que, pela natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência e desde que compatíveis com os objetivos da Justiça Federal; 

V- Auxiliar a Seção de Segurança, especialmente em situações com elevado grau de periculosidade.

Parágrafo Único. Qualquer auxílio ou atuação do Grupo de Segurança deverá ser realizado com o prévio conhecimento e aprovação da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, devendo ser acionado pelo Supervisor da Seção de Segurança, que acumulará o cargo de Coordenador do Grupo de Segurança.

Art 4º A coordenação do Grupo de Segurança será realizada pelo Supervisor da Seção de Segurança da Seção Judiciária do Paraná ou, na ausência deste, pelo seu substituto, os quais deverão:

I. Organizar o grupo, atribuindo as funções de cada integrante;

II. Organizar sistema de escala ou plantão, quando necessário;

III. Coordenar as atividades nas operações específicas do Grupo de Segurança, sendo autorizada a delegação a integrante do Grupo, quando necessário;

IV. Submeter à apreciação do Juiz Federal Diretor do Foro as operações do Grupo de Segurança, reportando-lhe periodicamente as atividades desenvolvidas;

V. Submeter à apreciação do Juiz Federal Diretor do Foro a aquisição dos equipamentos e armamentos necessários ao funcionamento do Grupo de Segurança;

VI. Definir e distribuir o equipamento, armamento e munição aos integrantes do Grupo de Segurança; 

Art. 5º Aos integrantes do Grupo de Segurança serão disponibilizados coletes balísticos, armamento leve, munição, coletes de identificação e demais equipamentos necessários.

Parágrafo Único. Aos integrantes do Grupo de Segurança será disponibilizado ainda o treinamento necessário e respectivo porte de arma, de acordo com a legislação vigente.

Art 6º O equipamento deverá ficar em posse de cada integrante do Grupo de Segurança, sendo este responsável exclusivo pela sua guarda, manutenção e utilização. 

I. No caso do integrante ser destituído do Grupo de Segurança, deverá entregar todo o equipamento, armamento e munição recebidos, em perfeito estado de conservação, no prazo de 2 dias a contar da solicitação do Supervisor da Seção de Segurança. 

II. No caso de perda, extravio ou mau uso dos equipamentos ou armamento fornecidos pela Justiça Federal, o integrante que ocasionou o fato deverá restituir ao erário o(s) respectivo(s) material(is), em modelo(s) igual(is) ou superior(es), sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis. 

Art. 7º O Grupo de Segurança poderá ocasionalmente ser convocado para realizar apoio nas Subseções Judiciárias do interior do Estado do Paraná ou Seções Judiciárias da 4ª Região, se necessário. 

§1º O deslocamento e atuação do Grupo de Segurança nas Subseções do interior dependerá de prévia autorização do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná; 

§2º O deslocamento e atuação do Grupo de Segurança nas demais Seções Judiciárias da 4ª Região dependerá de prévia autorização do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná e da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 

Art 8º Os integrantes do Grupo de Segurança, independentemente da lotação atual, poderão ser convocados, de ofício, pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, pelo Supervisor da Seção de Segurança, para atuação do Grupo de Segurança. 

§1º A Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná posteriormente informará à Direção do Foro local sobre a convocação do(s) servidor(es) para atuação no Grupo de Segurança. 

§2º A convocação do(s) servidor(es) do Grupo de Segurança deverá ser previamente autorizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná e terá duração indeterminada, enquanto necessário o auxílio dos integrantes envolvidos. 

§3º Se necessário, os integrantes do Grupo de Segurança poderão ser chamados para atuar fora do horário normal de expediente da Justiça Federal. 

§4º Quando não estiverem exercendo as atividades específicas do Grupo de Segurança, os servidores deverão atuar nas unidades onde estiverem lotados.

Art. 9º O porte de arma e autorização para utilização do armamento institucional para os integrantes do Grupo de Segurança serão regulamentados em norma específica expedida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

Art. 10. Os casos omissos deverão ser submetidos à apreciação da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MarceloMalucelli

Juiz Federal Diretor do Foro