PORTARIA Nº 1540, DE 01 DE JUNHO DE 2009.

A EXMA SRA DRA. ELIANA PAGGIARIN MARINHO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade constante de aprimoramento das ações de segurança institucional;

Considerando que dentre as atribuições do cargo técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, o Manual de Cargos da Justiça Federal elenca a realização de atividades de segurança dos magistrados, servidores, visitantes, instalações e bens patrimoniais do órgão;

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades desenvolvidas pelo Grupo Especial de Segurança - GES da Justiça Federal de Santa Catarina, instituído pela Portaria nº 2897, de 09 de outubro de 2008, da Direção do Foro;

Considerando que o Grupo Especial de Segurança - GES atua desde sua constituição em atividades de risco e de segurança armada, na segurança de magistrados, servidores e demais pessoas e bens que transitam pelos prédios que se constituem nas sedes da Justiça Federal;

Considerando que o caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, ressalva os casos previstos em legislação própria, de sua disposição restritiva quanto à concessão do porte de arma de fogo em todo o território nacional;

Considerando que o SINARM - Sistema Nacional de Armas - vem declinando para os órgãos do Poder Judiciário, da competência para exame dos pedidos de porte de arma, quando relacionados ao exercício das funções de segurança junto aos mesmos órgãos;

Considerando que o mesmo princípio se aplica ao SIGMA;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, definiu que a expressão "legislação própria" abarca os atos normativos dos Tribunais, regulamentando o porte de arma no âmbito da própria Corte, aos seus agentes de segurança;

Considerando o disposto na Resolução nº 01, de 13 de janeiro de 2005, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da regulamentação do porte de arma no âmbito no próprio tribunal e que prevê que as respectivas Seções Judiciárias editarão atos relativos às normas e procedimentos operacionais relacionados ao porte de arma, ajustando-os às suas especificidades;

Considerando que a concessão do porte de arma de fogo para os agentes de segurança, nos termos da mesma Resolução, é da competência da Direção do Foro da Seção Judiciária;

R E S O L V E

Regulamentar e disciplinar as atribuições, atividades e o porte de arma do Grupo Especial de Segurança - GES da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Santa Catarina, bem como o processo seletivo de inclusão de agentes neste Grupo.

Art. 1º O Grupo Especial de Segurança - GES, instituído pela Portaria nº 2897, de 09 de outubro de 2008, é subordinado ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina e exercerá atividade de polícia e segurança institucional em situações de risco, dentro dos limites definidos nesta Portaria.

Parágrafo Único. O Juiz Federal Diretor do Foro poderá designar, dentre os membros da Comissão de Segurança da Seção Judiciária de Santa Catarina, magistrado para exercer a função de Coordenação do Grupo Especial de Segurança - GES nas suas ausências ou impedimentos ou, ainda, de forma permanente.

Art. 2º O Grupo Especial de Segurança - GES é formado por servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, do quadro efetivo da Seção Judiciária de Santa Catarina, ou nele exercendo suas atribuições, submetidos a prévio processo seletivo.

Parágrafo Único. O processo seletivo será promovido pela Direção do Foro, com participação dos membros da Comissão de Segurança da Seção Judiciária de Santa Catarina, ou ainda do Juiz Coordenador de Segurança, que se poderão fazer assessorar de profissionais e ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos de apoio à seleção.

ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Ao Grupo Especial de Segurança - GES compete:

a) assessorar a Direção do Foro, em conjunto com a Comissão de Segurança e a Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional, no planejamento, execução e manutenção da Segurança Institucional da Justiça Federal de Santa Catarina;

b) planejar, seguindo diretrizes estabelecidas pela Direção do Foro e pela Comissão de Segurança da Seção Judiciária de Santa Catarina, a segurança dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal, interna e externa, bem como de eventos patrocinados pela Instituição;

c) executar e manter a segurança dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal internamente e externamente, bem como dos eventos patrocinados pela Instituição;

d) realizar, sem prejuízo de eventual apoio policial, custódia e escolta de presos no interior das sedes da Justiça Federal;

e) realizar busca pessoal necessária à atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios da Justiça Federal e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional;

f) solicitar, diretamente em situação emergencial, e através da Direção do Foro em situação prevista, quando necessário, o auxílio de força policial;

g) manter intercâmbio, por meio da Comissão de Segurança e da Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional, com outras instituições para treinamento e troca de informações relacionadas à segurança da Instituição;

h) executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, de risco e outras não-ordinárias, definidas pela Administração e desde que compatíveis com os objetivos da sua instituição.

Art. 4º O GES, em conjunto com a Comissão de Segurança e a Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional, proporá à Administração:

a) Plano de Segurança Interna, no qual serão avaliados as condições e fatores de risco institucional;

b) limitação do acesso, trânsito ou saída de pessoas e bens, dos prédios-sede, mediante procedimentos de identificação, monitoramento e outros.

c) normas de segurança referentes às audiências com réus presos, ou audiências em que for solicitada a atuação do GES, as quais serão publicadas em caso de aprovação.

Art. 5º Ao servidor Coordenador do GES, designado para a função pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária, dentre os agentes integrantes do grupo, compete:

a) organizar o grupo, atribuindo as funções de cada integrante;

b) organizar sistema de escala ou plantão;

c) coordenar as atividades do grupo nas atribuições diárias e nas missões específicas do GES, podendo delegar a coordenação a outro integrante do grupo, nas situações em que a demanda de serviço o exigir;

d) submeter ao Juiz Federal Diretor do Foro o plano de ação das operações e reportar periodicamente as atividades do Grupo;

e) definir o uniforme a ser adotado e a modalidade de utilização do armamento;

f) submeter à apreciação do Juiz Federal Diretor do Foro a aquisição dos equipamentos e armamentos necessários ao exercício das funções do grupo;

g) definir e distribuir o equipamento, armamento e munição aos integrantes do Grupo de Segurança, juntamente com o Supervisor da Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional.

§ 1º A indicação para a função de servidor Coordenador do GES poderá recair sobre o Supervisor da Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional.

§ 2º O servidor Coordenador do GES será substituído nos seus impedimentos ocasionais, por servidor integrante do grupo, indicado pelo Juiz Coordenador do grupo.

Art. 6º Os integrantes do GES trabalharão em regime de sobreaviso, sujeitos à convocação a qualquer momento pelo Juiz Federal Diretor do Foro ou por quem detiver essa competência delegada, devendo organizar-se em sistema de plantão, para o atendimento nos dias não-úteis e fora do horário de expediente.

Art. 7º Os integrantes do GES, independentemente da Subseção Judiciária de lotação, poderão ser convocados para atuação em apoio a outras Subseções ou Seções Judiciárias.

§ 1º A avaliação da necessidade de deslocamento de agentes entre as Subseções ou Seções Judiciárias é de responsabilidade do servidor Coordenador do Grupo Especial de Segurança - GES e será apresentada ao Juiz Coordenador, para contato com os Juízes Federais Diretores do Foro das Subseções ou Seções da 4ª Região envolvidas no deslocamento e da respectiva Seção Judiciária.

§ 2º O deslocamento entre as Subseções de Santa Catarina, para exercício as funções do GES, que não importar em efeitos financeiros, dependerá de autorização expressa das Direções de Foro das Subseções envolvidas na ação.

§ 3º O deslocamento que importar em efeitos financeiros dependerá de autorização expressa da Direção do Foro da Seção Judiciária.

§ 4º O deslocamento entre as Seções Judiciárias da 4ª Região dependerá de autorização do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

§ 5º Se necessário, os integrantes do GES poderão ser chamados para atuar fora do horário normal de expediente da Justiça Federal.

Art. 8º Os servidores integrantes do GES, independentemente de sua lotação, quando não estiverem exercendo atividades específicas do Grupo, atuarão nas próprias unidades.

Art. 9º O GES disporá de armamento, munição, coletes de proteção balística, uniforme, rádios transceptores portáteis, veículos e outros equipamentos de uso individual ou coletivo, necessários ao exercício de suas funções.

Parágrafo Único. Aos integrantes do GES será disponibilizado ainda o treinamento necessário e respectivo porte de arma, de acordo com a legislação vigente.

PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10 Os servidores técnicos judiciários, área apoio especializado, especialidade segurança e transporte, que se candidatarem a ingressar no Grupo Especial de Segurança e para tanto forem indicados pelos juízes Diretores de Foro das respectivas Subseções e da Seção Judiciária, participarão de processo seletivo, que será composto de avaliação médica, psicológica e técnica, de caráter eliminatório.

§ 1º A avaliação médica ficará sob a responsabilidade dos médicos da seccional, ou de profissionais contratados, e se comporá de questionário de triagem e de exames específicos.

§ 2º A avaliação psicológica será realizada por psicólogo da seccional ou credenciado, e se comporá de entrevista e aplicação de testes capazes de revelar a aptidão dos agentes para o exercício das funções do grupo e para o manejo de arma de fogo.

§ 3º A capacidade técnica será avaliada por meio de treinamentos de defesa pessoal, defesa de terceiros e de tiro avançado, com exigência de aproveitamento mínimo e parecer conjunto do instrutor do curso e do Juiz Coordenador do GES.

§ 4º O servidor técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, aprovado em todas as fases do processo seletivo estará habilitado ao ingresso no GES, o que se fará se e enquanto concorrerem com tais requisitos a necessidade e o interesse da Administração, bem como disponibilidade orçamentária.

§ 5º A integração do servidor ao GES se dará sempre em caráter precário, podendo ser revista a critério da Administração, por iniciativa do próprio servidor, do Juiz Coordenador do GES, da Comissão de Segurança da SJSC ou dos Diretores de Foro da Seção e das Subseções Judiciárias.

Art. 11 As avaliações previstas no artigo antecedente poderão ser exigidas a qualquer tempo, quando verificada a necessidade pela Direção do Foro da Seção Judiciária.

Art. 12 Os integrantes do GES serão submetidos à realização periódica de cursos e treinamentos destinados à manutenção e ao aprimoramento de seus conhecimentos, aptidão técnica, física e psicológica, na área de segurança.

PORTE DE ARMA

Art. 13 Os integrantes do GES terão autorização para porte de arma disponibilizada pela Justiça Federal, para utilização em serviço.

§ 1º O Porte de Arma em caráter funcional será pessoal, expedido pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.

§ 2º Os procedimentos administrativos necessários à concessão do Porte de Arma em caráter funcional, exclusivamente para utilização do armamento da instituição, serão realizados pela Seção Judiciária de Santa Catarina.

Art. 14 A autorização para utilização de arma em caráter funcional é ato discricionário do Juiz Federal Diretor do Foro e tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

§ 1º A habilitação para a concessão do porte de arma decorrerá de avaliação da capacitação técnica e aptidão psicológica, na qual será atendida a legislação pertinente em vigor e observadas as particularidades da segurança judiciária.

§ 2º A autorização para porte de arma terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

§ 3º. A manutenção da autorização de porte pressupõe a permanência das condições apresentadas pelo candidato à época da aprovação no processo seletivo e ingresso no GES, bem como da capacitação técnica e aptidão psicológica aferidas pela Polícia Federal.

Art. 15 A autorização do porte de arma será concedida através de Portaria da Direção do Foro da Seção Judiciária, cumprindo ao Núcleo de Gestão Funcional confeccionar Carteira de Identidade Funcional com a expressão "PORTE DE ARMA" e a observação "art. 6º, caput, da Lei nº 10.826/2003 e Portaria nº /09 - DF JFSC".

Art. 16 A concessão e o recolhimento do porte de arma serão efetivados com a entrega e o recolhimento, respectivamente, do armamento e da carteira de identidade funcional que registra o porte.

§ 1º. Caberá ao Diretor do Núcleo de Apoio Operacional emitir e arquivar Termos de Responsabilidade, nos moldes do Anexo I desta Portaria, para entrega do armamento aos integrantes do GES, após a entrega da carteira de identidade funcional que registra o porte, pelo Diretor do Foro da Seção ou Subseção Judiciária.

§ 2º. Ocorrendo a revogação da autorização para porte de arma ou o afastamento do servidor do GES, cumprirá ao Diretor do Núcleo de Apoio Operacional recolher o armamento, emitindo o correspondente recibo.

§ 3º. O recolhimento da carteira de identidade funcional que concedeu o porte, no caso de revogação, fica sob a responsabilidade do Diretor do Núcleo de Apoio Operacional, a quem compete encaminhar a cédula ao Núcleo de Gestão Funcional, para expedição de nova carteira de identidade funcional sem a autorização para o porte de arma.

Art. 17 Deve o agente de segurança judiciário credenciado ao porte de arma, a observância das respectivas leis e normas, respondendo de forma exclusiva por quaisquer excessos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais e administrativas, cíveis e penais cabíveis.

§ 1º. A responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do armamento será exclusiva do servidor integrante do GES, ao qual foi concedida a autorização de porte.

§ 2º. O integrante do GES deverá realizar os procedimentos necessários para a perfeita manutenção do armamento, bem como a sua guarda em local seguro, sendo permitida a utilização apenas em serviço.

§ 3º No caso do integrante ser destituído do GES, deverá entregar todo o equipamento e armamento recebidos, em perfeito estado de conservação, além da munição não utilizada, no prazo de 2 dias a contar da solicitação do Diretor do Núcleo de Apoio Operacional.

§ 4º Ocorrendo perda, extravio ou mau uso dos equipamentos ou armamento fornecidos pela Justiça Federal, o servidor que ocasionou o fato deverá restituir ao erário o respectivo material, em modelo igual ou superior, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 O processo seletivo previsto neste regulamento será deflagrado pela Direção do Foro da Seção Judiciária, segundo os critérios de oportunidade e conveniência, verificada a existência de recursos orçamentários.

Art. 19 Os procedimentos operacionais referentes ao processo seletivo serão divulgados pelo Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano, quando da sua abertura.

Art. 20 Os conteúdos e a execução dos treinamentos periódicos serão definidos em conjunto pela Direção do Foro, Comissão se Segurança e pelo Juiz Coordenador do GES, bem como pelos próprios integrantes do grupo.

Art. 21 Os servidores lotados nas Subseções Judiciárias do interior que integrarem o GES também ficam integralmente subordinados à presente normatização.

Art. 22 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Juíza Federal Diretora do Foro

Seção Judiciária de Santa Catarina

ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Florianópolis, __ de ____________ de 200_.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, __________________________________________, declaro que recebi da Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, o armamento tipo pistola, calibre .380, marca Taurus, número de série ________________, patrimônio número ____________, acompanhado do respectivo registro nº _____________ e de ___ projéteis.

Declaro, ainda, que o armamento estará sob minha inteira responsabilidade, em especial no que diz respeito à guarda, conservação e utilização, respondendo de forma exclusiva por quaisquer excessos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis, comprometendo-me a realizar a imediata devolução do armamento, munição, registro e do porte de arma em caso de desligamento do Grupo Especial de Segurança, ou por determinação superior.

__________________________________________

Nome do Agente

Grupo Especial de Segurança

Seção Judiciária de Santa Catarina