SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Portaria DIREF nº 42 de 30 de março de 2016

Institui Grupo Especial de Segurança - GES no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais

O Juiz Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, conforme designação constante da Portaria Presi/Asmag nº 173, de 15.5.2014, do TRF-1ª Região, publicada no e-D.J.F-1 de 20.5.2014, Caderno TRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.010/66 Resolução n° 79, de 19.11.2009, alterada pela de nº 2013/00243, de 9.5.2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, e o Provimento COGER nº 38, de 12.6.2009, com redação dada pelo de nº 39, de 3.11.2009, ambos do TRF-1ª Região.

CONSIDERANDO:

a Resolução CNJ nº 176, de 10/06/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que requer melhor estruturação dos procedimentos de segurança da Seccional, de capacitação de pessoal especializado em situações de risco, bem como no emprego dos equipamentos de segurança disponíveis;

a necessidade de instituição de uma política de segurança institucional, orgânica e da informação no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais;

a necessidade de criação de um serviço centralizado, na forma prevista no art. 10, § 2º da Resolução PRESI 24, de 07/08/2015, para execução imediata de medidas emergenciais determinadas pelo Comitê de Segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Resolução CNJ nº 176/2013) relativamente a magistrados da Seção Judiciária de Minas Gerais, bem como para execução das medidas especiais de segurança deliberadas pelo Diretor do Foro, com apoio do Comitê Gestor do Grupo Especial de Segurança;

a necessidade da Seção Judiciária de Minas Gerais de ter efetivo de servidores, especialidade agente de segurança, preparados para pronta resposta à situações que envolvem risco à integridade física de magistrados e servidores em decorrência do exercício de suas atividades jurisdicionais, bem como situações que envolvam risco à integridade patrimonial dos bens da União sob responsabilidade da Seção Judiciária;

a Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014, que trata da aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo;

a Resolução Presi nº 42, de 17 de Novembro de 2015, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o porte de arma de fogo para uso exclusivo de servidores que efetivamente estejam no exercício da atividade de segurança;

o interesse da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Especial de Segurança-GES no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, na forma de serviço centralizado, vinculado ao Núcleo de Administração e Serviços Gerais - NUASG .

Parágrafo Único. O serviço centralizado GES tem por finalidade executar as medidas especiais de proteção dos magistrados, dos servidores e do patrimônio público afetado à Seção Judiciária de Minas Gerais, determinadas pela Comissão de Segurança do Tribunal ou pelo Comitê Gestor do GES.

Art. 2º São atribuições do GES no âmbito da segurança institucional:

I - Rondas internas e externas;

II - Acautelamento de armas;

III - Realização de diligências visando à prevenção e o combate inicial de incêndio;

IV- Segurança e escolta de jurados quando houver Tribunal do Júri;

V - Prestação de auxílio a situações que envolvam primeiros-socorros nas dependências da SJMG;

VI - Solicitação de auxílio de força policial, quando necessário;

VII - Manutenção de intercâmbio com outras instituições, para treinamento e troca de informações relacionadas à segurança da Instituição.

Art. 3º Compete ao GES, após prévia autorização da Direção do Foro, as seguintes atividades:

I - Atendimento ao Magistrado em situação de risco, reconhecido como tal pela Comissão de Segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

II - Segurança em Audiências;

III - Transporte de materiais sensíveis: provas materiais, valores ou objetos que envolvam risco;

IV - Segurança em inspeção judicial;

V - Apoio e segurança à atividade de cumprimento de mandados em situações de elevado risco;

VI - Suporte às Subseções em situações específicas;

VII - Outros serviços em que presente risco pessoal para magistrados e servidores, aprovados pela Direção do Foro.

Parágrafo Único. O Comitê Gestor do GES fixará diretrizes para atuação do Grupo Especial de Segurança nas hipóteses previstas nos incisos II a VII, visando a operacionalização, no caso concreto, da medida autorizada pela Direção do Foro.

Art. 4º O apoio do GES para a execução das atividades previstas nos arts. 2º e 3º poderá ser solicitado à Direção do Foro, por magistrados e servidores desta Seccional, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), excetuando-se as situações de caráter emergencial.

Parágrafo Único: A solicitação de apoio do GES deverá conter os dados e informações que possam subsidiar a análise da demanda e auxiliar na definição das diretrizes e das medidas concretas a serem executadas.

Art. 5º O GES terá 8 (oito) agentes de segurança, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte, sendo 75% das vagas destinadas aos servidores lotados na SEVIT e 25% de servidores lotados em outras unidades da Seção Judiciária na Capital.

Parágrafo 1º O quantitativo de Agentes de Segurança do GES poderá ser revisto mediante proposta do Comitê Gestor do GES, que levará em consideração a demanda pelos serviços prestados e a disponibilidade de servidores, submetendo à deliberação da Direção do Foro.

Parágrafo 2º A seleção dos integrantes do GES, que não possuirão dedicação exclusiva, será realizada entre os agentes de segurança ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte, lotados em Belo Horizonte, que se candidatarem a integrar o serviço centralizado, disponibilizando-se edital próprio, onde constarão os prazos, requisitos e critérios para ingresso e permanência no GES.

Parágrafo 3º O agente de segurança interessado em compor o GES deverá apresentar, no ato da inscrição, autorização expressa da chefia da unidade onde se encontra lotado, sob pena de não ser aceita sua candidatura.

Parágrafo 4º Selecionados os agentes de segurança que integrarão o GES, será editada a respectiva portaria, sem alteração de lotação do servidor.

Parágrafo 5º Na hipótese em que selecionados servidores lotados na SEVIT em número que não alcance o percentual previsto no caput, as vagas remanescentes poderão ser destinadas a servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte de outras unidades.

Art. 6º O agente de segurança quando não estiver no exercício de atividades no GES, atuará na unidade de sua lotação, mantendo a respectiva relação de hierarquia e subordinação.

Art. 7º O GES atuará em regime de trabalho a ser definido pelo Comitê Gestor, ficando os seus membros sujeitos à convocação a qualquer momento, inclusive nos dias não úteis e fora do horário normal de expediente, sempre que necessário, obedecidos os ditames legais e regulamentares.

Parágrafo Único. As horas trabalhadas pelo servidor integrante do GES que excederem à jornada regular de trabalho serão objeto de compensação, na forma estabelecida pela chefia da unidade de sua lotação.

Art. 8º O desligamento de servidor integrante do GES poderá ocorrer:

I - Por pedido do próprio servidor;

II- Automaticamente, pelo vencimento, suspensão ou cassação do porte de arma institucional;

III - A qualquer tempo, a critério da Direção do Foro;

Art.9º Ocorrendo desligamento de membro do GES, deverá ser lançado edital de seleção para preenchimento da respectiva vaga.

Art. 10. O servidor que tenha recebido documentos, inclusive o porte institucional, uniformes e equipamentos diferenciados em decorrência de sua designação para o GES, deverá devolvê-los ao Coordenador quando do seu desligamento.

Art. 11. O GES será coordenado pelo Supervisor da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte - SEVIT e, nos seus impedimentos, pelo seu substituto legal, quando forem membros do GES.

Parágrafo Único. Não sendo o Supervisor da SEVIT ou seu substituto legal membros do GES, caberá à Comissão Gestora a indicação do Coordenador entre os integrantes do Grupo Especial de Segurança.

Art. 12. Ao Coordenador do GES compete:

I - Organizar internamente o GES atribuindo tarefas e missões específicas a cada um de seus integrantes;

II - Submeter à Comissão Gestora o plano de ação de suas operações e missões do GES, reportando periodicamente suas atividades;

III - Submeter à Comissão Gestora proposta de adoção de protocolos de ações para situações específicas, passíveis de repetição, com objetivo dar previsibilidade e uniformidade de procedimentos;

IV - Comunicar previamente à DIREF, para deliberação, situações que demandem a utilização de arma de fogo pelo GES;

V - Assessorar a Direção do Foro na tomada de decisões no âmbito da segurança institucional e da informação.

VI - Propor à Comissão Gestora ações de treinamento visando à manutenção e ao aprimoramento dos conhecimentos dos membros do GES, bem como das aptidões técnica, física e psicológica.

Art. 13. Será destinado ao GES materiais e equipamentos necessários ao exercício de suas funções, de uso individual ou coletivo, incluindo armamento, coletes de proteção balística, rádios transceptores portáteis, veículos, uniformes e outros definidos pela Comissão Gestora do GES e autorizados pela Diretoria do Foro, observada a disponibilidade orçamentária para as respectivas aquisições.

Parágrafo 1º Os materiais e equipamentos de uso coletivo ficarão sob a responsabilidade do Coordenador do GES.

Parágrafo 2º A aquisição de armas de fogo institucionais, o respectivo registro, utilização e armazenamento obedecerão o disposto na Resolução nº PRESI 42, de 17 de novembro de 2015, do TRF-1ª Região e suas alterações, se houver.

Art. 14. Somente aos integrantes do GES, cumpridas as exigências legais, será concedido o porte de arma de fogo institucional no âmbito da Seção Judiciária de Minas Gerais, (art. 7º, § 1º da Resolução Presi nº 42, de 17 de novembro de 2015).

Parágrafo 1º O servidor que não cumprir as exigências legais e regulamentares para obtenção ou renovação do porte de arma de fogo institucional, não poderá ser integrado ao GES e, já sendo integrante, será excluído automaticamente.

Parágrafo 2º As situações e missões que demandarem o porte da arma de fogo institucional deverão ser previamente submetidas à deliberação da Diretoria do Foro, sendo vedado o porte da arma institucional sem esta autorização.

Art. 15. A Comissão Gestora do GES, vinculada à Direção do Foro, se reunirá sempre que necessário, por convocação de seus membros ou por convocação do Diretor do Foro, competindo:

I - Estabelecer normas de planejamento e organização do GES;

II - Estabelecer a política de segurança institucional da Seção Judiciária de Minas Gerais;

III - Fixar as diretrizes de atuação do GES nos casos concretos submetidos à sua apreciação;

IV - Orientar o GES na realização de suas atribuições, especialmente na implementação de ações estratégicas de segurança do patrimônio, da informação, de magistrados, servidores e demais colaboradores da Seccional;

V - Planejar, executar e gerenciar o processo seletivo dos integrantes do GES;

VI - Propor à Direção do Foro os procedimentos, protoloco de ações e normas gerais de atuação do GES para ratificação;

VII - Analisar a necessidade de aquisição de material tático, equipamentos e serviços necessários à realização das atividades do GES, submetendo os pedidos de contratação à Direção do Foro;

VIII - Informar à Direção do Foro fatos envolvendo conduta irregular do GES ou de seus integrantes individualmente;

IX - Deliberar sobre as necessidades de treinamento dos integrantes do GES, submetendo proposta para autorização da Direção do Foro, ou de necessidades de reavaliação da capacidade técnica, física e psicológica dos agentes integrantes do grupo;

X - Fomentar parcerias com instituições externas a fim de viabilizar e otimizar a prestação dos serviços do GES.

Art. 16. A Comissão Gestora do GES é formada pelos titulares dos seguintes cargos:

I - Juiz Federal, indicado pelo Diretor do Foro;

II - Diretor da Secretaria Administrativa - SECAD;

III - Diretor do Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG;

IV - Supervisor da Seção de Vigilância, Segurança e Transporte - SEVIT;

V - Membro Coordenador do GES.

Art. 17. Os integrantes do GES que estiverem lotados na SEVIT deverão exercer suas atividades diárias devidamente caracterizados e preparados para serem acionados, independente da existência de missão específica.

Art. 18. Os atos dos agentes de segurança integrantes do GES, realizados no exercício regular de sua função terão apoio jurídico da Seção Judiciária de Minas Gerais, respondendo o servidor por qualquer abuso ou omissão, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Parágrafo Único. Havendo registro de ocorrência policial envolvendo integrante do GES, o fato deverá ser levado imediatamente ao conhecimento da Direção do Foro, que indicará preposto para acompanhamento e apoio, se for necessário.

Art. 19. A Diretoria de Recursos Humanos, por meio da SEFAS, com apoio da Comissão Gestora, se incumbirá de oferecer treinamentos destinados à manutenção e aprimoramento da capacitação técnica, psicológica e de aptidão dos membros do GES.

Art. 20. As atividades atribuídas ao GES serão gradativamente disponibilizadas aos magistrados e servidores na medida em que capacitados os seus membros, adquiridos os equipamentos e obtidos os recursos necessários.

Art.21. O GES será integrado inicialmente por 6(seis) agentes de segurança titulares do cargo de Técnico Judiciário Especialidade Segurança e Transporte lotados na SEVIT, indicados pela Comissão Gestora.

Parágrafo Único. A seleção dos integrantes definitivos do GES, prevista nesta portaria, será efetivada assim que implementadas as condições materiais e técnicas para atuação deste grupo especial, constatada pela Comissão Gestora, quando será publicado edital para preenchimento das vagas disponibilizadas naquele instrumento.

Art. 22. Os casos omissos nesta Portaria e não abrangidos nas normas vigentes, serão submetidos à Comissão Gestora para análise e posterior submissão à deliberação do Diretor do Foro, se for o caso.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Juiz Federal Diretor do Foro