PORTARIA DIREF/BA Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2008

Institui, no âmbito da Segurança Judiciária Institucional da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o GRUPO DE AÇÃO TÁTICA E OPERAÇÕES ESPECIAIS - GATAPE, regulamenta suas atividades e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA, DIRETOR DO FORO DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, c.c. a Resolução nº 444, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal e pelo Provimento nº 3, de 26 de março de 2002, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as ações da Segurança Judiciária Institucional, ante a escalada crescente da violência urbana e a exposição a riscos a que estão submetidos magistrados e servidores que oficiam na Justiça Federal do Estado da Bahia, em decorrência de suas atividades profissionais;

CONSIDERANDO a importância de constituição de um grupo de servidores componentes da Segurança Judiciária Institucional para o desempenho de atividades de risco e de proteção velada ou ostensiva de magistrados, servidores e demais pessoas e bens patrimoniais, especialmente aqueles existentes nos prédios públicos que compõem a Sede da Seção Judiciária da Bahia;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de outorga do porte de arma de fogo institucional aos agentes de segurança judiciária e servidores que atuam na proteção, transporte e escolta de magistrados federais, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei nº 10.826/2003, alicerçada na interpretação que deu o Supremo Tribunal Federal à expressão "legislação própria", no sentido de abranger teleologicamente os atos normativos dos tribunais;

CONSIDERANDO a existência, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, de resoluções normativas em vigor autorizando o porte de arma de fogo institucional para a proteção e segurança dos seus ministros, servidores e bens patrimoniais afetados ao uso daquelas Cortes ( Resolução STF nº 296/2004 de 22.9.2004 e Resolução STJ nº 17/2004, de 30.9.2004);

CONSIDERANDO a vigência da Resolução PRESI nº 100-009, de 28.3.2005, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedendo o Porte de Arma de Fogo Institucional aos Inspetores e Agentes de Segurança lotados na Corte e nas Seções Judiciárias que compõem a Primeira Região da Justiça Federal brasileira;

CONSIDERANDO a outorga de portes de arma de fogo institucionais pelo Diretor do Foro a diversos agentes de segurança lotados na Seção de Segurança, Vigilância e Transporte e nas varas federais desta Seccional, com a pertinente autorização do TRF/1ª Região;

CONSIDERANDO a submissão dos servidores componentes da Segurança Judiciária Institucional a rigorosos testes de proficiência no manejo e uso de armas de fogo, baterias psicotécnicas e treinamentos de elevado nível na proteção e segurança de autoridades, pessoas e bens patrimoniais, o último deles realizado pela equipe técnica da Polícia do Exército da Sexta Região Militar - PE/6ª RM, incumbida da proteção e segurança da Presidência da República,

RESOLVE:

I - INSTITUIR o Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE no âmbito da Segurança Judiciária Institucional da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

II - SUBORDINAR o Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia, incumbindo-lhe do exercício de atividade de polícia interna judiciária, planejamento estratégico em segurança institucional, ações de inteligência e operações especiais de segurança em situações de risco, dentro dos limites definidos no regulamento anexo.

III - FORMAR o Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE com agentes de segurança judiciária e servidores incumbidos da proteção, transporte e escolta de magistrados

federais, integrantes da Segurança Judiciária Institucional, detentores de portes de armas de fogo institucionais, criteriosamente submetidos a prévio procedimento seletivo, definido no regulamento anexo.

IV - PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, remetendo-se cópia física desta Portaria para a Seção de Segurança, Vigilância e Transporte - SEVIT do Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG.

PORTARIA DIREF/BA Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2008

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DE SERVIÇO DO GRUPO DE AÇÃO TÁTICA E OPERAÇÕES ESPECIAIS - GATAPE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Capítulo I

Fundamentos

Artigo 1º A instituição do GRUPO DE AÇÃO TÁTICA E OPERAÇÕES ESPECIAIS - GATAPE tem como fundamentos basilares e norteadores de sua existência e manutenção:

I - contribuir para a manutenção de uma cultura de paz e de harmonia nas áreas públicas destinadas ao exercício das atividades institucionais da Justiça Federal no Estado da Bahia;

II - velar pela consecução dos elevados princípios públicos que regem a atividade jurisdicional, garantindo aos juízes federais, servidores, advogados e jurisdicionados a liberdade e a segurança necessárias para o desempenho pacífico de suas atividades profissionais e o exercício regular de seus direitos;

III - pugnar pela defesa dos valores éticos, pela supremacia das virtudes sobre os defeitos humanos, do triunfo da ação pacífica, ordeira e benigna sobre as manifestações de violência, maldade e todos os tipos de agressão aos direitos individuais e coletivos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro;

IV - orientar-se sempre pela obediência à Constituição Federal, às leis vigentes e às normas internas da Justiça Federal aplicáveis às atividades de Segurança Judiciária Institucional;

V - utilizar de meios persuasivos, do diálogo e da argumentação racional para a solução pacífica de conflitos, só recorrendo ao uso da força em hipóteses extremas, em legítima defesa própria ou de outrem, para normalizar situações de grave perturbação da ordem pública ou para a proteção de pessoas, bens e valores existentes nos fóruns da Justiça Federal;

VI - prestigiar o estudo, o planejamento, o diálogo construtivo e a troca de ideias entre os integrantes do grupo, visando aprimorar, a cada dia, os serviços de excelência voltados para a proteção e segurança de autoridades, pessoas e bens;

VII - conquistar a estima e o respeito dos juízes federais, servidores e usuários dos serviços da Justiça Federal, mantendo um relacionamento educado e cortês com todos, cumprindo com rapidez, precisão e boa vontade as ordens superiores legalmente lançadas;

VIII - zelar pela impecável apresentação pessoal de seus integrantes, pela organização diuturna de suas tarefas, pelo respeito aos superiores hierárquicos e colegas e pela extremada devoção à missão e aos interesses institucionais da Justiça Federal;

IX - incutir em seus integrantes a consciência de que devem portar, manejar e utilizar as armas de fogo institucionais como equipamentos de defesa, jamais de ataque, tomando cuidado especial para não ostentar a presença do armamento em público, salvo quando a situação específica de atuação tática ou operacional assim o exigir;

X - coibir o tripúdio ou a humilhação da pessoa submetida, presa, rendida ou vencida em ação ou combate, respeitando, acima de tudo, a dignidade intrínseca a todo ser humano;

XI - fomentar a interação de seus membros com os servidores que não compõem o grupo, tratando-os com civilidade, urbanismo e espírito de colaboração;

XII - cumprir rigorosamente as instruções recebidas e os horários estabelecidos pela autoridade competente e pelo Coordenador do grupo;

XIII - manter laços permanentes de cooperação, auxílio mútuo e de reciprocidade com as demais forças de segurança, institucionais e policiais, públicas e privadas, organizações militares federais, corpo de bombeiros e policiais militares.

Capítulo II

Competência

Artigo 2º. Ao Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE compete:

I - assessorar a Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia em conjunto com a Seção de Segurança, Vigilância e Transporte, no planejamento, execução, aprimoramento e manutenção da Segurança Judiciária Institucional;

II - planejar, executar e manter a segurança dos magistrados federais, servidores e usuários da Justiça Federal, tanto interna quanto externamente, bem como dos eventos patrocinados pela instituição;

III - realizar custódia e escolta de presos;

IV - realizar busca pessoal, quando necessária à atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios da Justiça Federal e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional, observadas as regras normativas e cautelas especiais aplicáveis a este tipo específico de atuação;

V - solicitar, quando necessário, o apoio logístico, tático ou de execução das forças policiais;

VI - manter intercâmbio, por meio da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte desta Seccional, com outras instituições, objetivando a troca de informações e o estabelecimento de contatos e canais de comunicação relacionados com a Segurança Judiciária Institucional;

VII - participar da elaboração e planejamento dos cursos anuais:

a) de reciclagem dos agentes de segurança judiciárias e demais servidores integrantes da Segurança Judiciária Institucional, previsto no art. 17, § 3º da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 (Plano de Cargos e Funções do Poder Judiciário Federal);

b) de primeiros socorros, com a participação de órgão ou entidade pública que atue neste segmento;

c) combate a incêndio, com o estabelecimento de estratégias e rotas preferenciais de fuga nos prédios da Sede, através da participação do Corpo de Bombeiros Militar;

d) de manejo, porte e uso de armas de fogo para defesa institucional;

e) cursos de preparação e aperfeiçoamento em Artes Marciais e outros tipos de Técnicas de Defesa Pessoal;

f) cursos de comunicação por meio de sinais, símbolos criptográficos, Código Morse, sons ou silvos de animais silvestres etc. para recebimento e transmissão de instruções sigilosas ou contatos reservados em ambientes hostis;

g) outros cursos ou eventos que aprimorem e elevem o conceito da Segurança Judiciária Institucional.

VIII - executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, que envolvam risco e outras de caráter extraordinário, definidas pela Administração, desde que compatíveis com os fundamentos e objetivos da sua instituição.

Artigo 3º. O Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE, em conjunto com o Setor de Segurança da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte, proporá à Administração:

I - Plano bianual de Segurança Interna, no qual serão avaliadas as condições e fatores de risco institucional, com proposições para a solução adequada de cada caso examinado;

II - limitação de acesso, trânsito ou saída de pessoas e bens dos prédios da sede, mediante procedimentos de identificação, monitoramento e outros;

III - normas de segurança referentes às audiências com réus presos, ou audiências em que for requisitada a atuação do GATAPE, as quais serão publicadas em caso de aprovação pelo Diretor do Foro;

IV - planos de trabalho e sugestões para a melhoria dos serviços da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte, exceto sistemática de revezamento por turnos, inadequada para a realidade da Justiça Federal da Bahia;

V - revisão de rotinas, posições e métodos de trabalho do corpo de vigilantes armados contratados que guarnecem os prédios da Justiça Federal;

VI - adoção de sistemas de controle e manutenção do circuito fechado de televisão - CFTV, do sistema de comunicação de rádio entre viaturas e base da Seção de Segurança e demais sistemas auxiliares de segurança;

VII - infiltração episódica e excepcional de seguranças judiciárias em conglomerados urbanos ou em concentrações de massa, para execução de tarefas de reconhecimento, proteção e segurança de autoridades ou desarticulação de células potencialmente lesivas às atividades institucionais da Justiça Federal, aos magistrados federais, servidores que nela oficiam e ao patrimônio público vinculado ao serviço jurisdicional, neste último caso em ação conjunta com forças policiais ou militares;

Artigo 4º. Ao Coordenador do GATAPE, designado para a função pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária, dentre os servidores da Segurança Judiciária Institucional que integram o grupo, compete:

I - manter e estimular a harmonia, o clima de solidariedade e de abnegação dos integrantes do Grupo à causa pública da Justiça Federal;

II - zelar pela disciplina, pelo cumprimento estrito das ordens, pela urbanidade, tratamento civilizado e respeitoso entre os integrantes do GATAPE e entre estes e os demais servidores lotados na Seção de Segurança;

III - organizar o grupo atribuindo as funções a cada um de seus integrantes, observando as limitações e habilidades de cada um para cada atividade ou missão especialmente projetada;

IV - repreender, individual ou coletivamente, o servidor integrante do grupo, por qualquer comportamento ou atitude que importe em transgressão às normas deste regulamento, admoestando o infrator a não repetir a conduta nociva, sob pena de exclusão, independentemente das sanções disciplinares eventualmente aplicáveis a cada caso;

V - organizar o sistema de plantão, utilizando, se necessário, o sistema de sobreaviso, sem importar em revezamento por turno de trabalho;

VI - coordenar as atividades do grupo nas atribuições diárias e nas missões específicas do GATAPE, podendo delegar a coordenação a outro integrante da equipe, nas situações em que a demanda de serviço assim o exigir;

VII - submeter ao Juiz Federal Diretor do Foro o plano de ação das operações e reportar periodicamente as atividades do grupo;

VIII - definir, entre os uniformes de serviço, o tipo a ser utilizado e o armamento adequado, levando em consideração a missão a ser executada, o local, a distância e as condições de tempo/espaço disponíveis;

IX - solicitar o equipamento necessário ao exercício das funções do Grupo;

X - estabelecer os treinamentos físicos e definir os critérios para a preparação tática dos integrantes do Grupo, antes do início de cada missão especial ou estratégica de segurança institucional;

XI - distribuir, juntamente com o Supervisor da Seção de Segurança e o Encarregado do Setor de Segurança, o equipamento aos integrantes do Grupo;

XII - realizar reuniões preparatórias e de revisão crítica, antes e depois de cada missão ou operação especial importante para a Segurança Judiciária Institucional, visando corrigir as falhas e detectar equívocos e acertos;

XIII - propor ao Diretor do Foro a dispensa ou substituição dos integrantes do grupo, em expediente reservado, com obrigatória menção aos motivos ensejadores da proposição.

§1º. A indicação para a função de Coordenador do GATAPE poderá recair na pessoa do Supervisor da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte - SEVIT do Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG.

§2º. O Coordenador do GATAPE será substituído nos seus impedimentos ocasionais e afastamentos regulamentares por servidor integrante do grupo, indicado pelo titular.

§3º. Ao final de cada ano será iniciado pelo Coordenador do GATAPE, para entrega até o décimo dia útil do mês de março do ano subsequente ao Juiz Federal Diretor do Foro, Relatório de Atividades do grupo, contemplando quadros estatísticos, missões executadas, estudos e proposições que possam auxiliar a Administração na tomada de medidas para o eventual atendimento das necessidades expostas pelo titular, exceto armamento e munição, por exigirem estudo, justificativa e levantamentos em procedimento administrativo específico.

Artigo 5º. Os integrantes do GATAPE trabalham em regime de sobreaviso, sujeitos, portanto, à convocação a qualquer hora do dia ou da noite pelo Juiz Federal Diretor do Foro ou por quem receber deste delegação para o chamamento.

Parágrafo único. O Coordenador do GATAPE organizará os integrantes do grupo em sistema de plantão, para o atendimento nos dias não-úteis e fora do horário de expediente. O tempo que durar cada convocação no regime de sobreaviso será compensado ulteriormente, em pecúnia ou mediante reposição de horas, sem acréscimos e sem revezamento por turno, sendo vedada a formação de bancos de horas ou a extrapolação da jornada sem prévia, expressa e inequívoca autorização do Coordenador do grupo.

Artigo 6º. Os integrantes do GATAPE, independentemente da Subseção Judiciária de lotação, poderão ser convocados para atuação em apoio a outras Subseções ou para a Sede da Seção Judiciária.

§1º. A avaliação da necessidade de deslocamento de servidores da Segurança Judiciária institucional integrantes do GATAPE entre as Subseções Judiciárias ou Sede da Seção Judiciária é de responsabilidade do Coordenador do grupo e será apresentada ao Juiz Federal Diretor do Foro e aos Juízes Federais Diretores das Subseções envolvidas no deslocamento.

§2º. O deslocamento entre as Subseções Judiciárias da Bahia, para o exercício de funções e missões especiais do GATAPE, quando não acarretar efeitos financeiros, dependerá de autorização expressa dos Diretores das Subseções Judiciárias envolvidas na ação.

§3º. O deslocamento que importar em efeitos financeiros, dependerá, sempre, de autorização expressa do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia.

§4º. O deslocamento entre as Seções Judiciárias da Primeira Região dependerá de autorização expressa do Juiz Federal Diretor do Foro e de comunicação à Direção do Foro destinatária e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se for o caso, salvo se se tratar de eventos externos de capacitação ou reciclagem.

Artigo 7º. O GATAPE disporá de armamento, coletes de proteção balística, algemas, rádios transceptores portáteis, veículos e outros equipamentos de uso individual ou coletivo, necessários ao exercício de suas funções.

Parágrafo Único. A carga de equipamento individual, inclusive de armamento, terá registro de acautelamento próprio e será de responsabilidade de cada servidor integrante do grupo, reservada a distribuição e o recolhimento deste material na Sala de Armas ao Supervisor da Seção de Segurança, em conjunto com o Coordenador do GATAPE.

Artigo 8º. Os agentes de segurança e demais servidores componentes do segmento de Segurança Judiciária Institucional, integrantes do GATAPE, independentemente de sua lotação, durante o tempo em que não estiverem exercendo atividades específicas do grupo, atuarão e cumprirão normalmente suas tarefas diárias nas próprias unidades onde são lotados.

Capítulo III

Processo de Seleção

Artigo 9º. Os servidores integrantes do segmento Segurança Judiciária Institucional, possuidores de porte de arma de fogo institucional que se candidatarem a ingressar no Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE e para tanto forem expressamente indicados pelos Juízes Federais Diretores das Subseções Judiciárias e pelo Juiz Federal Diretor do Foro, participarão de processo seletivo, composto de avaliação médica, psicológica e técnica, todas de caráter eliminatório.

§1º. A avaliação médica ficará sob a responsabilidade do Corpo Médico da Seção Judiciária da Bahia e será composta de questionário de triagem e de exames específicos, que tomem como

referência as atividades a serem desenvolvidas pelos integrantes do grupo, o elevado grau de risco e a exigência de condições físicas adequadas dos candidatos para o perfeito desempenho das missões que lhes forem confiadas.

§2º. A avaliação psicológica será realizada por psicólogo da Seccional ou credenciado e será composta de entrevista e aplicação de testes capazes de revelar a aptidão dos candidatos para suportar altos níveis de tensão emocional e a eventual elevação da carga de estresse, necessários para o exercício das funções do grupo e para o equilibrado manejo de armas de fogo, curtas e longas.

§3º. A capacidade técnica será avaliada por meio de treinamentos de defesa pessoal, defesa de terceiros e de tiro avançado, com exigência de aproveitamento mínimo, acima do padrão de amador, além de parecer conjunto do instrutor do curso e do Coordenador do GATAPE.

§4º. O servidor componente do segmento de Segurança Judiciária Institucional, aprovado em todas as fases do processo seletivo estará habilitado ao ingresso no GATAPE, o que se fará se e enquanto concorrerem com tais requisitos a necessidade e o interesse da Administração.

§5º. A integração do servidor ao GATAPE se dará sempre em caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo pela Administração da Seccional, por iniciativa do próprio servidor, do Coordenador do GATAPE, do Diretor do Núcleo de Recursos Humanos, dos Juízes Federais com sede e jurisdição nesta Capital, dos Juizes Diretores das Subseções Judiciárias e do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia.

§6º. Enquanto estiver respondendo a procedimento disciplinar de sindicância, o servidor integrante do GATAPE terá o seu porte institucional de arma de fogo recolhido e acautelado em poder do Supervisor da Seção de Segurança e permanecerá afastado temporariamente do grupo.

§7º. O servidor integrante do GATAPE que for enquadrado no Regime Disciplinar e sofrer a imposição de penas de advertência e de suspensão será automaticamente excluído do grupo, só podendo pleitear ulteriormente o reingresso quando decorridos 2 (dois) e 5 (cinco) anos da aplicação daquelas sanções, respectivamente, sem registro de reincidência, submetendo-se a novo processo de seleção.

Artigo 10. As avaliações previstas no artigo antecedente poderão ser exigidas a qualquer tempo, quando verificada a necessidade pela Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia.

Artigo 11. Os integrantes do GATAPE ficarão submetidos à realização periódica de cursos e treinamentos destinados à manutenção e ao aprimoramento de seus conhecimentos em todos os ramos do saber, aptidão técnica, física e psicológica na área de segurança.

Parágrafo Único. Para os integrantes do GATAPE, além dos treinamentos ordinários a que estão sujeitos todos os servidores do segmento de Segurança Judiciária, sempre que possível serão reservados cursos avançados que contemplem operações especiais de inteligência, de estratégia, proteção de autoridades, de escolta, acautelamento e condução de presos etc., aprimorando seus conhecimentos e preparando-os para níveis crescentes de exigência de desempenho.

Capitulo IV

Porte de Arma

Artigo 12. O porte institucional de arma de fogo dos integrantes do GATAPE obedece às disposições em vigor da Instrução Normativa nº 14-20, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Artigo 13. A concessão do porte de arma de fogo constitui ato discricionário do Juiz Federal Diretor do Foro e tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Artigo 14. A manutenção da autorização de porte de arma de fogo institucional pressupõe a permanência intacta das condições apresentadas pelo candidato à época da aprovação nas fases do processo seletivo.

Artigo 15. A concessão e o recolhimento do porte de arma serão efetivados com a entrega e a retomada, respectivamente, do armamento e da carteira de identidade funcional que registra o porte.

§1º. O Supervisor da Seção de Segurança, em conjunto com o Coordenador do GATAPE, são os responsáveis pela entrega e o recolhimento do armamento na Sala de Armas, após a entrega da carteira de identidade funcional que registra o porte, pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia.

§2º. O recolhimento da carteira de identidade funcional que concedeu o porte, no caso de revogação ou caducidade, fica sob a responsabilidade do Coordenador do GATAPE, a quem compete encaminhar a cédula inválida ao Núcleo de Recursos Humanos para o devido registro e anotação na ficha funcional do servidor.

§3º. Ao integrante do GATAPE compete zelar pelas normas concernentes às responsabilidades pelo uso e porte de arma, bem como respeitá-las, respondendo por quaisquer abusos, exageros ou omissões, sem prejuízo das sanções legais, administrativas, cíveis e penais cabíveis, devidamente apurada a culpa em procedimento administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Capitulo V

Disposições finais

Artigo 16. O processo seletivo previsto neste regulamento será deflagrado pela Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, segundo critérios de oportunidade e conveniência, verificada a existência de recursos orçamentários no elemento de despesa respectivo.

Artigo 17. Todos os procedimentos operacionais referentes ao processo seletivo para ingresso no GATAPE serão divulgados pelo Núcleo de Recursos Humanos, quando da sua abertura.

Artigo 18. Os conteúdos e a execução dos treinamentos periódicos serão definidos em conjunto pelo Núcleo de Recursos Humanos - Seção de Desenvolvimento e Recrutamento de Pessoal, Núcleo de Administração de Serviços Gerais - Seção de Segurança, Vigilância e Transporte e Grupo de Ação Tática e Operações Especiais - GATAPE.

Artigo 19. Os servidores componentes do Segmento de Segurança Judiciária Institucional lotados nas Subseções Judiciárias que passarem a integrar o GATAPE ficarão submetidos a este Regulamento, tendo preferência nas autorizações de viagens e recebimento de diárias quando convocados pelo Juiz Federal Diretor do Foro.

Artigo 20. Para os integrantes do GATAPE, o Juiz Federal Diretor do Foro representa a autoridade principal no ordenamento hierárquico, administrativo e institucional da Seção Judiciária da Bahia, e a proteção de sua vida e incolumidade física constitui compromisso inafastável dos membros do grupo, em toda e qualquer circunstância de risco anunciado, provável ou imprevisto.

Artigo 21. Este Regulamento entra em vigor na data da publicação da Portaria DIREF nº 298-2008, ficando revogadas todas as disposições em contrário.