PORTARIA Nº 5205, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Autoriza servidor a praticar atos administrativos necessários à importação de equipamentos de segurança.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o servidor Geraldo Costa de Vasconcelos Filho, Diretor da Secretaria de Segurança Institucional do TRF da 3ª Região, portador da cédula de identidade RG nº 12.233.142 e inscrito no CPF sob o nº 009.116.728-00, a praticar os atos administrativos necessários à importação de 30 Pistolas TASER M26, cor preta, Ref. 44.000, NCM 9304.00.00 e 300 Cartuchos 7,60 mt, Ref 44203, NCM 9306.30.00, que seguem:

I - autorizar o procedimento de importação;

II - atuar, em nome do Tribunal, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX da Receita Federal e em todos os assuntos relacionados a esse processo de importação;

III - nomear representantes para a prática das atividades relacionadas com despacho aduaneiro, previstas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

IV - acompanhar os desembaraços militares, alfandegários e junto à Receita Federal;

V - retirar e determinar o transporte dos equipamentos junto aos órgãos competentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

Publicada no DOE-SP de 10/09/2007, Caderno 1, Parte I, pág. 193