PORTARIA Nº 5.550, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

Cria e define o funcionamento do Núcleo Especializado de Proteção e Escolta - NEPE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com a finalidade precípua de prestar proteção especial aos magistrados que, no exercício da atividade pública, estejam sujeitos a situações de risco.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XIV do artigo 39 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de mecanismos de proteção à vida das pessoas envolvidas com o exercício da atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 104/2010 alterada pela Resolução CNJ nº 124/2010, a qual autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a adotarem as medidas de segurança que elenca para garantir a proteção dos jurisdicionados, servidores, magistrados, bem como dos prédios dos órgãos judiciais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 12.694/2012 dispõe em seu artigo 9º, §1º, que diante de situação de risco, decorrente do exercício da função das autoridades judiciais ou de seus familiares, que enseje proteção especial, a proteção pessoal deverá ser prestada pela segurança institucional, caso assim seja definido pela polícia judiciária;

CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 04/2014, regulamenta no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os artigos 6º, inciso XI, e 7°-A da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694/2012, fixando os procedimentos relacionados ao porte de arma de fogo nos órgãos do Poder Judiciário e sua utilização pelos servidores que estejam no efetivo exercício de funções de segurança institucional;

CONSIDERANDO as diretrizes que constituem a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n° 239/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Especializado de Proteção e Escolta - NEPE, no âmbito do TRT da 4ª Região, com a finalidade precípua de prestar proteção especial aos magistrados deste Tribunal que, no exercício da função pública, estejam sujeitos a situações de risco. Parágrafo único. O NEPE fica subordinado diretamente à Coordenadoria de Segurança Institucional - CSI.

COMPOSIÇÃO

Art. 2º O NEPE será composto por 12 (doze) servidores deste Tribunal, necessariamente ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, que recebam a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, ou ocupem função comissionada ou cargo em comissão vinculados à Coordenadoria de Segurança Institucional.

FORMA DE INGRESSO

Art. 3º A habilitação e a escolha dos integrantes do NEPE obedecerão aos seguintes critérios:

I - inscrição em processo seletivo interno, no qual serão abertas 24 (vinte e quatro) vagas.

Parágrafo único. Havendo excedentes ao número de vagas, serão selecionados aqueles que atenderem aos seguintes requisitos, nessa ordem:

a) servidores com lotação em unidades mais próximas da capital;

b) maior pontuação na última avaliação de desempenho funcional homologada até a data de encerramento das inscrições;

c) maior número de horas em ações de capacitação na área de segurança nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a data de encerramento das inscrições;

d) maior tempo de exercício em atividade de segurança institucional no TRT da 4ª Região.

II - o exame de seleção para composição do NEPE consistirá em:

a) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, sendo vedada a participação de candidato que estiver respondendo a inquérito policial e/ou processo administrativo disciplinar/sindicância;

b) aprovação em teste físico, de caráter eliminatório;

c) aprovação em teste psicotécnico que atenda às exigências para obtenção de porte de arma de fogo, de caráter eliminatório;

d) aprovação em teste de capacitação para uso de arma de fogo, de caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º A não aprovação em uma das etapas impede a passagem do servidor para a etapa seguinte.

§ 2º Havendo candidatos excedentes ao número de vagas para realização do exame, e ocorrendo alguma reprovação, será chamado o próximo servidor classificado conforme disciplina o parágrafo único do inciso I do artigo 3º.

§ 3º Os testes dos itens "b", "c" e "d" serão aplicados por profissionais contratados pelo Tribunal, conforme critérios estabelecidos pela CSI para eliminação e classificação de candidatos.

§ 4º A CSI apresentará projeto de contratação de empresa para realização dos testes.

III - os integrantes do NEPE serão escolhidos pelo CSI a partir da lista de habilitados, observada a disponibilidade do agente de segurança para trabalhar em regime de plantão, maior número de horas em ações de capacitação ligados à área de segurança e melhor classificação nos testes de capacitação técnica.

IV - o desligamento do NEPE poderá ocorrer por solicitação do integrante, desde que sem prejuízo de ações de proteção em andamento, ou, a qualquer momento, por determinação da CSI.

Art. 4º Os servidores integrantes do NEPE exercerão suas atividades rotineiras, podendo afastar-se para participação em cursos, treinamentos, reuniões e em atuações do NEPE, quando convocados pela CSI.

EQUIPAMENTOS

Art. 5º O NEPE será dotado de instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica do grupamento, inclusive arma de fogo, devendo observar as diretrizes sobre o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública estabelecidos na Portaria Interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do então Ministério de Estado da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 1º Fica instituída a Pistola calibre .40 S&W como armamento oficial deste Tribunal com as respectivas munições e acessórios a serem utilizados pelos agentes de segurança integrantes do NEPE.

§ 2º A aquisição dos materiais necessários à atuação do NEPE será realizada mediante projeto de compra efetuado pela CSI após a aprovação da Comissão Permanente de Segurança - CPS.

ATUAÇÃO

Art. 6º A atuação do NEPE será permitida somente com autorização expressa da Presidência do Tribunal, mediante solicitação encaminhada pela Comissão Permanente de Segurança do TRT da 4ª Região. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BEATRIZ RENCK Presidente do TRT da 4ª Região/RS