Pela aprovação de Emendas na CCJ do Senado Federal. PARTICIPE!

Por Leandro Caetano


O objetivo da mobilização virtual é sensibilizar os membros da CCJ do Senado Federal pela inclusão de emendas ao projeto de lei nº 3723/2019.

O Grupo Leal convida todos policiais judiciais a participarem da grande mobilização virtual pela aprovação de Emendas ao PL 3723/2019, proposta legislativa que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

A proposta está pronta para ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em pauta de votação na sessão deliberativa marcada para o dia 23 de fevereiro de 2022.

Podemos destacar que o porte de arma de fogo dos servidores dos Tribunais do Poder Judiciário e do Ministérios Público é a mais restritiva de todo o ordenamento jurídico brasileiro, equiparando o Poder Judiciário e o MP às empresas de segurança privada no que se refere à política de controle de uso e porte de armas, com o diferencial que uma empresa de segurança privada poderá ter todos os seus empregados trabalhando armados, enquanto no âmbito dos Poder Judiciário e do MP, somente poderão trabalhar com armas de fogo 50% do quadro de servidores da área de Segurança.

Obedecendo à sistemática adotada em relação aos servidores com a mesma incumbência no Poder Legislativo e Poder Executivo, a presente emenda busca, em respeito ao princípio da simetria constitucional, tratar como iguais os servidores do Poder Judiciário responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa e os servidores responsáveis pela segurança institucional do Ministério Público, às demais categorias incluídas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento.

As carreiras dos servidores dos Tribunais do Poder Judiciário e do Ministérios Público citados encontram-se amplamente regulamentadas, tanto nas Leis 11.416/2006 e 13.316/2016, que dispões sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União, respectivamente, e que inclusive instituíram gratificação específica para à atividade (GAS - Gratificação de Atividade de Segurança), quanto nas resoluções dos Tribunais, Conselhos e Ministérios Públicos, cita-se como exemplo a Resolução CNJ 344/2020, que regulamentou o exercício do poder de polícia administrativa pelos servidores do Poder Judiciário.

Há de se notar, ademais, quanto ao conteúdo da emenda sugerida ao PL nº 3723/2019, que não se pretende a concessão do porte de arma de fogo a qualquer outra categoria além daquelas previstas no art. 6º da Lei nº 10.826/03, não ampliando o rol dos autorizados a portar arma de fogo, mas, tão somente, buscar equiparação e isonomia as demais categorias inseridas no Estatuto de Desarmamento.


Mensagem automática aos membros da CCJ do Senado Federal

Para reforçar a mobilização sobre os membros da CCJ, o Grupo Leal preparou mensagem automática pedindo apresentação de Emendas ao PL 3723/2019.

Eis a emenda modificativa a ser enviada (baixe e carregue o arquivo no quadro abaixo), preencha o formulário e clique "Enviar":

Envie sua mensagem aqui!

Senadores de Sergipe

 

Alessandro Vieira - PDT/CIDADANIA/REDE - CIDADANIA (Líder)


Senadores do Amapá


Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Senador Lucas Barreto (PSD/AP)


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Sen. Eduardo Braga (MDB/AM)

Sen. Omar Aziz (PSD/AM)

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Sen. Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

Sen. Rose de Freitas (MDB/ES)


Senadores do Paraná


Sen. Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Sen. Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)


Senadores do Rio de Janeiro


Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)


Senadores do Rio Grande do Sul


Sen. Paulo Paim (PT/RS)

Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Sen. Lasier Martins (PODEMOS/RS)


Senadores da Paraíba


Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Sen. Daniella Ribeiro (PP/PB)


Senadores do Acre 


Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

Sen. Marcio Bittar (PSL/AC)


Senadores de Minas Gerais


Sen. Carlos Viana (MDB/MG)

Sen. Alexandre Silveira (PSD/MG)


Senadores de Goiás


Sen. Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Sen. Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Sen. Luiz do Carmo (MDB/GO)


Senadores de Santa Catarina


Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

Sen. Jorginho Mello (PL/SC)


Senadores de Pernambuco


Sen. Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Sen. Humberto Costa (PT/PE)


Senadores de Alagoas

 

Sen. Renan Calheiros (MDB/AL)

Sen. Fernando Collor (PROS/AL)


Senadores da Bahia


Sen. Jaques Wagner (PT/BA)