Polícia Judicial - Parecer Resolução n° 344/2020 do CNJ

Em 22/03/2021

Prezados Policiais Judiciais,

Segue, para conhecimento, parecer sobre o posicionamento de alguns tribunais, a respeito da Resolução n. 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Poder de Polícia Administrativa dos tribunais e as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da Polícia Judicial.

Parecer Resolução n° 344/2020 do CNJ

O presente Parecer tem o intuito de orientar os gestores dos Órgãos administrativos dos tribunais, com a expertise técnica de polícia institucional de vanguarda, sobre a melhor interpretação jurídica da matéria. O foco inicial será analisar a interpretação dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, quanto à aplicabilidade da Resolução n° 344 do Conselho Nacional de Justiça, aos cargos da carreira de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança Judiciária.

Parecer:

Após a publicação da Resolução n. 344 do CNJ, algumas Assessorias Jurídicas e de Pessoal dos diversos ramos de justiça do Poder Judiciário apresentaram parecer delineando a aplicabilidade do referido Ato Normativo ao atual quadro funcional de servidores, com distintas interpretações jurídicas ao tema. 

Antes de iniciar o estudo das diversas manifestações apresentadas, convém esclarecer a diferença existente entre identificação funcional e especialidade de cargos. São institutos próximos, mas com significados diferentes. Aquela, o agente público se habilita a exercer suas atividades, se apresentando a terceiros, quando no exercício da função pública, sendo uma apresentação funcional do servidor público perante a sociedade. Esta, são desdobramentos das áreas de atividade, quando necessária formação especializada por exigência legal ou habilidades específicas. 

Nossa análise técnica se pautará nas manifestações do STF, TSE, TRT da 21ª Região e no TJDFT: tribunais que já recepcionaram o ato normativo do CNJ ou estão discutindo o assunto internamente. 

Iniciaremos pelo STF, Órgão de cúpula do Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal, que em fevereiro do corrente ano publicou a Resolução n° 721/STF (Anexo l), que regulamenta a atividade funcional dos agentes e inspetores do STF no exercício do Poder de Polícia previsto no Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. 

A Assessoria Jurídica do STF se manifestou pela legalidade da alteração da especialidade Segurança Judiciária para a especialidade Agente de Polícia Judicial, se manifestando ainda que essa alteração poderá ser realizada pelos Órgãos previstos no art. 26 da Lei 11.416/06, in verbis: 

"Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei (...)" 

Assim, o parágrafo único do art. 6° da Resolução n° 721/STF, trouxe a alteração da especialidade, in verbis:

"Parágrafo único: Nos modelos previstos na referida Instrução Normativa, no espaço "descrição/especialidade", deverá constar a nomenclatura "Agente de Polícia Judicial" ou "Inspetor de Polícia Judicial".

Já na justiça eleitoral, o TSE através da Portaria 709/2020 (Anexo ll), que regulamenta o porte de arma de fogo dos servidores do TSE, recepcionou a Resolução n. 344 do CNJ, alterando a identificação funcional dos servidores do TSE, in verbis:

"Art. 1° Ficam regulamentadas as condições para o porte, o manuseio e a guarda de arma de fogo institucional registradas em nome do TSE pelos servidores efetivos ocupantes do cargo de técnico judiciário e analista judiciário denominados Agentes da Polícia Judicial e Inspetores da Polícia Judicial (...)." 

Em despacho no processo SEI n° 2020.00.000009419-0 (Anexo lll), expediente que o servidor Policial Judicial Igor Mariano solicitava a concessão do porte de arma de fogo, o ministro Luís Roberto Barroso, assim manifestou: 

"Determino, ainda, a emissão de carteira funcional em conformidade com o disposto no art. 8°, parágrafo único, da Portaria TSE n° 709/2020, e o registro da nova denominação funcional, nos termos do art. 1° da Portaria TSE n° 709/2020 e art. 11 da Resolução CNJ n° 344/2020."

Por conseguinte, instado a se manifestar, acerca da Consulta do TRE-MG sobre as disposições da Resolução CNJ n° 344/2020, a Seção de Análise Técnico-processual do TSE (Anexo lV), assim concluiu: 

"Ante todo o exposto, conclui-se pela possibilidade de que os Órgãos da Justiça Eleitoral promovam a alteração de seus normativos internos que tratam acerca das atribuições dos agentes e inspetores de segurança judiciária, de modo a abarcar as modificações introduzidas pela Resolução CNJ n° 344/2020."

Na Justiça do Trabalho, o TRT da 21ª Região, em sessão administrativa do Tribunal Pleno, resolveu através da aprovação da Resolução Administrativa n° 013/2020 (Anexo V) aplicar no âmbito do tribunal a Resolução CNJ n° 344/2020, alterando a identificação funcional dos servidores Técnicos Judiciários, área administrativa, especialidade segurança e transporte, in verbis: 

"Art. 2° Os Técnicos Judiciários, área administrativa, especialidade segurança e transporte, cujas atribuições estejam relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa, serão identificados, no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, como Agentes da Polícia Judicial."

Por fim, a Consultoria Jurídica de Pessoal do TJDFT, em manifestação no processo SEI n° 0015279/2020 (Anexo Vl), que trata sobre a Resolução CNJ n° 344/2020 no âmbito do tribunal, através do Parecer n° 83/2021 CJP, entendeu legal a alteração da nomenclatura da especialidade e da denominação dos cargos cujas atribuições referem-se à segurança, in verbis: 

"No que se refere à alteração da nomenclatura da especialidade, de "segurança" para "polícia judicial", sugerida no parágrafo único do art. 15, igualmente não se verifica impedimento, posto que, na presente hipótese, trata-se de necessária alteração da especialidade, sem maiores desdobramentos quanto às atividades inerentes aos respectivos cargos, conforme prevista no artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 03 do STF, de 31/03/2007 (...)" 

Diante de todo exposto, concluímos existir diversas interpretações da Resolução CNJ n° 344/2020, enquanto algumas correntes entendem legal a alteração da "identificação funcional" com a mudança da nomenclatura Agente de Segurança Judiciária para Agente da Polícia Judicial (TSE e TRT 21 Região), outra linha entende legal a mudança da "especialidade" Segurança para Agente da Polícia Judicial (STF), outra linha mais abrangente entende legal tanto a alteração da "identificação funcional" de Agente de Segurança Judiciária para Agente da Polícia Judicial quanto à "especialidade do cargo" de Segurança Judiciária para Polícia Judicial (TJDFT), está última, mais precisa do ponto de vista técnico-jurídico, mantendo a mesma padronização existente de cargos previstos na Lei n° 11.416/06 e Portaria Conjunta n° 03/2007 dos Tribunais Superiores, que dispõe sobre o quadro de servidores do Poder Judiciário da União. E ainda, considerando equivalência e proximidade existente entre a identificação funcional e a especialidade de cargos, com a mudança de um instituto o outro deverá acompanhar essa alteração, assegurando consonância. Caso contrário, teremos reunida em uma mesma categoria funcional servidores policiais e segurança, seja na identificação funcional do cargo ou nos registros funcionais dos tribunais (especialidade). 

Identificada as diversas interpretações sobre a Resolução CNJ n° 344/2020, resta avaliar o alcance do ato normativo sobre os atuais Agentes de Segurança Judiciária. 

Inicialmente, cumpre informar, que o Ato Normativo do CNJ não criou novos cargos, o que demandaria processo legislativo ordinário (Art. 96, inciso ll, alínea "b", da CF). A norma delegou a execução do Poder de Polícia administrativa aos atuais servidores da área de segurança dos tribunais, definiu novas atribuições e alterou a denominação funcional dos cargos, por força normativa primária, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 12/DF. Rel. Min. Ayres Britto.

O art. 15° da Resolução CNJ n° 344/2020, possui a seguinte redação:

"Art. 15. Os presidentes dos Tribunais de Justiça onde houver cargos efetivos de segurança de natureza civil estabelecerão normas próprias voltadas ao cumprimento da presente Resolução." 

Analisando a norma acima referida, observa-se que ela implicitamente estabelece a necessidade dos tribunais de justiça que possuírem cargos de segurança baixar atos próprios para o cumprimento da Resolução, sendo, portanto autoaplicável aos Órgãos do Poder Judiciário da União que, com efeito, possuem o cargo de Agente de Segurança Judiciária. Isso porque, as Resoluções do CNJ possui força vinculante (art. 102, § 5° do Regimento Interno do CNJ). 

De modo a não dar margem para interpretações diversas quanto a sua vinculação aos atuais Agentes de Segurança Judiciária dos Órgãos do Poder Judiciário da União, este é o parecer. 


Policial Judicial Leandro Caetano/TJDFT

Policial Judicial Wesley Albuquerque/TJDFT