Justiça derruba ato ilegal de delegado contra a Polícia Judicial

Por Leandro Caetano

A decisão é do juiz federal Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade da parte do ato administrativo proferido pelo Delegado Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ da Polícia Federal, que limitava o porte de arma dos servidores integrantes da Polícia Judicial do TJDFT às instalações e prédios do tribunal, a fim de que o porte de arma funcional desses servidores seja garantido onde se fizer necessário, desde que devidamente autorizado pela presidência do Tribunal.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS-DF, que foi representado pelo advogado Marlucio Lustosa Bonfim, do escritório Ibaneis Rocha.

A decisão, que ainda é passível de recursos, concluiu que a restrição ao porte de arma, sem qualquer tipo de exceção é ilegal, já que impede o "pleno exercício das atividades dos servidores integrantes da Polícia Judicial, uma vez que, quanto devidamente autorizados, eles podem realizar suas atividades, inclusive em todo o território nacional".

O ato ilegal atacado não reflete a posição institucional do Departamento de Polícia Federal, instituição parceira, que realizou o 1º Curso de Formação de Polícia Judicial na ANP (Academia Nacional de Polícia) em agosto de 2021.

Processo: 1063805-89.2021.4.01.3400