TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO

PORTARIA GP Nº 879, DE 2 DE AGOSTO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 104, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas administrativa para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança;

CONSIDERANDO o disposto naResolução TRT8 nº 34, de 2012, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça do Trabalho da 8ª Região;

CONSIDERANDO as prioridades estabelecidas pela Comissão de Segurança da Justiça do Trabalho da 8ª Região, instituída por meio Portaria GP nº 162, de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art.49-O do Regulamento dos Serviços Auxiliares, incluído pela Resolução TRT8 nº 226, de 2011, que dispõe sobre o provimento de segurança de seus magistrados em situação de risco e de Oficiais de Justiça no cumprimento de seus mandados rotineiros;

CONSIDERANDO que o serviço especializado de segurança, com atuação externa precedendo o apoio da força pública, requer procedimentos rígidos, limitados à proteção da integridade física do magistrado ou do servidor em missão;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Segurança Institucional, em reunião realizada em 15 de junho de 2012, que aprova a criação do Grupo Especial de Segurança - GES no âmbito da Justiça do Trabalho da 8ª Região, e

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo TRT nº 1418/2012,

RESOLVE aprovar as seguintes normas:

Art. 1º Esta Portaria institui o Grupo Especial de Segurança - GES no âmbito da Justiça do Trabalho da 8ª Região, vinculado à Seção de Segurança e Transporte.

Art. 2º Compete ao Grupo Especial de Segurança, nos limites definidos nesta Portaria:

I - prover a segurança de magistrados em situações de risco;

II - prestar segurança às autoridades e personalidades, na área de jurisdição do órgão ou em viagens oficiais, acompanhando-as quando necessário;

III - proteger Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais;

IV - acompanhar réus sob custódia nas dependências da Justiça do Trabalho da 8ª Região; e

V - realizar tarefas afins.

Art. 3º O Diretor-Geral do Tribunal designará 12 (doze) servidores do quadro de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, que atendam os pré-requisitos da atividade, para compor o Grupo Especial de Segurança.

Parágrafo único. A integração do servidor ao Grupo Especial de Segurança dar-se-á sempre em caráter precário, podendo ser revista a pedido ou de ofício por decisão fundamentada do Diretor-Geral do Tribunal.

Art. 4º O processo seletivo para integrar o Grupo Especial de Segurança compreende avaliação médica, psicológica e técnica, de caráter eliminatório, e aprovação em curso específico autorizado pela Polícia Federal.

§ 1º A avaliação médica ficará sob a responsabilidade dos médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e compor-se-á de questionário de triagem e de exames específicos.

§ 2º A avaliação psicológica será realizada por psicólogo e se comporá de entrevista e aplicação de testes capazes de revelar a aptidão dos agentes para o exercício das funções do grupo e para o manejo de arma de fogo.

§ 3º A capacidade técnica será avaliada por meio de treinamentos de defesa pessoal, defesa de terceiros, proteção de autoridades e de tiro avançado, com exigência de aproveitamento mínimo e parecer conjunto do instrutor do curso e do Chefe da Seção de Segurança e Transporte.

§ 4º As avaliações previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas a qualquer tempo, desde que verificada sua necessidade.

Art. 5º O Grupo Especial de Segurança será equipado com instrumentos de defesa pessoal, como coletes de proteção balística, rádios transceptores portáteis, aparelho manual de choque, bastão retrátil, algema, spray de agente lacrimogêneo, veículo automotor adequado e outros equipamentos de uso individual ou coletivo, necessários ao exercício de suas atividades.

Art. 6º Os integrantes do Grupo Especial de Segurança deverão trajar:

I - nas operações de segurança de dignitários, ternos padronizados;

II - na cobertura aos Oficiais de Justiça no cumprimento de Mandados e nas demais operações, uniforme operacional.

Art. 7º Os integrantes do Grupo Especial de Segurança, independentemente de sua lotação, serão acionados quando necessário e cumprirão escala de sobreaviso.

Art. 8º As operações externas do Grupo Especial de Segurança serão precedidas de prévio e detalhado planejamento, aprovadas pelo Diretor-Geral do Tribunal e informadas às polícias Federal e local.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ DE ALENCAR

Presidente