TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2015.

Institui o Grupo Especial de Segurança (GES) no TRF da 4ª Região, e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 0011853-25.2014.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ nº 176, de 10/06/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - SINASPJ -,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014, acerca da aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Especial de Segurança (GES) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

§ 1º Incumbe ao GES do TRF4 as atividades de segurança especializada, notadamente as operações de proteção a magistrados, servidores e usuários.

§ 2º As operações de segurança especializada, como segurança pessoal de magistrados e de condutas de pessoas protegidas, obedecerão a protocolos de ação próprios.

§ 3º Para suas atividades, o GES dará ênfase às informações de inteligência, na interação institucional com órgãos de segurança pública.

Art. 2º Integrarão o Grupo Especial de Segurança servidores da especialidade segurança e transporte que, ao se candidatarem, sejam designados pelo Presidente do TRF4 para o respectivo processo seletivo, no qual seja inequivocadamente comprovada a aptidão, nos termos, especialmente, do artigo 4º da Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014.

§ 1º À Diretoria de Recursos Humanos, em conjunto com a unidade de segurança institucional, da Diretoria Administrativa, compete encaminhar as providências necessárias que envolvam a capacitação técnica e a aptidão psicológica dos servidores designados.

§ 2º Serão mantidos pela DRH os registros atualizados de todas as avaliações e reavaliações dos candidatos e integrantes do GES, a fim de possibilitar a organização dos eventos periódicos.

§ 3º À unidade de segurança institucional incumbe o registro dos dados acerca dos portes de armas institucionais, como a validade, para o perfeito controle sobre a autorização e a documentação correspondente.

§ 4º O GES será composto por até oito agentes, sendo a integração de caráter precário, podendo ser revista, por iniciativa do servidor ou a critério da Administração, por determinação da Presidência, ouvida a Comissão de Segurança Permanente.

§ 5º As avaliações previstas no caput do artigo poderão ser exigidas, verificada a necessidade, a qualquer tempo, mediante determinação da Presidência.

§ 6º Os integrantes do GES ficam submetidos à realização periódica de cursos e treinamentos destinados à manutenção e ao aprimoramento de seus conhecimentos, capacidade técnica, condições físico-psicológicas.

Art. 3º A coordenação do GES será exercida por servidor da especialidade segurança indicado pelo titular da unidade de segurança institucional, que organizará o funcionamento do grupo, o planejamento e a execução das atividades de rotina e eventuais.

§ 1º Os planos das operações do GES deverão ser submetidos à Presidência, à Comissão de Segurança Permanente ou à Diretoria-Geral, considerado o contexto da operação e a orientação da Administração.

§ 2º O GES, por meio de sua coordenação, auxiliará a Comissão de Segurança Permanente na realização de suas atribuições, especialmente a implementação de ações estratégicas de segurança orgânica, institucional, da informação e de magistrados e servidores.

§ 3º Outras definições, não abrangidas nesta resolução, na Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 4, de 28/02/2014, e demais, serão submetidas à Comissão de Segurança Permanente, para proposição, inclusive no que respeita à formalização ante a eventual caráter de sigilo.

Art. 4º As atribuições do GES serão propostas pela Divisão de Segurança, Transporte e Expedição no prazo de 60 dias, encaminhadas à Aplang, para os procedimentos que ensejam a inscrição no Manual de Atribuições.

Art. 5º No prazo de 90 dias, o GES apresentará à Diretoria-Geral os protocolos de ações para as operações referidas no § 2º do artigo 1º desta resolução.

Art. 6º Para promover eficácia e economicidade, os Grupos Especiais de Segurança da Justiça Federal da 4ª Região realizarão, sempre que possível, atividades integradas, tanto de operação quanto de capacitação.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.