RESOLUÇÃO Nº 412, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Cria o Grupo Especial de Segurança do âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, cujo artigo 9º diz que a proteção pessoal das autoridades judiciais, em situação de risco decorrente do exercício da função, poderá ser prestada pelo próprio órgão de segurança institucional;

CONSIDERANDO que, dentre as atividades desenvolvidas pelos Agentes de Segurança Judiciária da Justiça Federal, está o cuidado com a segurança dos Magistrados, servidores e instalações;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de grupo de agentes apto a atuar em atividades de segurança na proteção de Magistrados em situação de risco,

R E S O L V E,

Art. 1º Criar o Grupo Especial de Segurança da Justiça Federal da 3ª Região (GES-JF3R), composto por Agentes de Segurança Judiciária selecionados junto ao TRF3R e às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Por seu caráter de força tarefa, a ser mobilizada quando necessário, os integrantes do GES-JF3R continuarão vinculados e sujeitos às suas atividades em suas lotações originais, sendo arregimentados conforme o caso.

Art. 2º O GES-JF3R tem por finalidade a prestação de segurança aos Magistrados Federais em situação de risco, no âmbito da 3ª Região, em função da atuação jurisdicional.

Art. 3º Os Magistrados ameaçados ou os Diretores dos Foros das Seções Judiciárias da 3ª Região encaminharão o pedido de prestação de segurança à Comissão de Segurança Permanente da Justiça Federal da 3ª Região, que, após análise opinativa, submeterá o pleito à decisão do Presidente do Tribunal.

Art. 4º A composição e a formação técnica, bem como os demais requisitos necessários ao recrutamento dos Agentes de Segurança no GES-JF3R, serão deliberados pela Comissão de Segurança Permanente.

Parágrafo único. A seleção dos Agentes mobilizados para o GES-JF3R será feita, conjuntamente, pelas Secretarias de Segurança Institucional e de Gestão de Pessoas do TRF, mediante parecer das áreas de gestão de pessoas das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, relativo aos agentes das respectivas Seccionais.

Art. 5º Todas as decisões sobre a segurança dos Magistrados serão levadas, com urgência e previamente, ao conhecimento do Presidente do Tribunal, para a devida ciência e encaminhamento.

Art. 6º A publicidade sobre eventuais deliberações relativas à atuação do GES-JF3R será restrita ao interessado e às áreas decisória e técnicas da Justiça Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

Presidente