PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO SUL

DIREÇÃO DO FORO 

PORTARIA N.º 111, 30 de novembro de 2005.

A EXMA SRA TAÍS SCHILLING FERRAZ, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade constante de aprimoramento das ações de segurança institucional;

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades que vêm sendo desenvolvidas pelo Grupo Especial de Segurança - GES da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, instituído pela Portaria 01, de 06 de janeiro de 2000 da Direção do Foro;

Considerando que o GES atua desde sua constituição em atividades de risco e de segurança armada, na segurança de magistrados, servidores e demais pessoas e bens que transitam pelos prédios que se constituem nas sedes da Justiça Federal;

Considerando que o caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, ressalva os casos previstos em legislação própria, de sua disposição restritiva quanto à concessão do porte de arma de fogo em todo o território nacional;

Considerando que o SINARM - Sistema Nacional de Armas - vem declinando para os órgãos do Poder Judiciário, da competência para exame dos pedidos de porte de arma, quando relacionados ao exercício das funções de segurança junto aos mesmos órgãos;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, definiu que a expressão "legislação própria" abarca os atos normativos dos Tribunais, regulamentando o porte de arma no âmbito da própria Corte, aos seus agentes de segurança;

Considerando o disposto na Resolução nº 01, de 13 de janeiro de 2005, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da regulamentação do porte de arma no âmbito no próprio tribunal e que prevê que as respectivas Seções Judiciárias editarão atos relativos às normas e procedimentos operacionais relacionados ao porte de arma, ajustando-os às suas especificidades;

Considerando que a concessão do porte de arma de fogo para os agentes de segurança, nos termos da mesma Resolução, é da competência da Direção do Foro da Seccional;

R E S O L V E

Regulamentar e disciplinar as atribuições, atividades e o porte de arma do GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA - GES da Justiça Federal de Primeira Instância no Rio Grande do Sul, bem como o processo seletivo de inclusão de novos agentes neste Grupo.

Art. 1º O Grupo Especial de Segurança - GES , instituído pela Portaria 01, de 06 de janeiro de 2000, é subordinado ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e exercerá atividade de polícia e segurança em situações de risco, dentro dos limites definidos nesta Portaria.

Art. 2º O Grupo Especial de Segurança - GES é formado por servidores técnicos judiciários, especialidade segurança e transporte, do quadro efetivo da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, submetidos a prévio processo seletivo.

COMPETÊNCIA

Art. 3º Ao Grupo Especial de Segurança - GES compete:

a) assessorar a Direção do Foro da Seção Judiciária em conjunto com a Seção de Segurança, no planejamento, execução e manutenção da Segurança Institucional da Justiça Federal;

b) planejar, executar e manter a segurança dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal internamente e externamente, bem como dos eventos patrocinados pela Instituição;

c) realizar custódia e escolta de presos;

d) realizar busca pessoal necessária à atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios da Justiça Federal e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional;

e) solicitar, quando necessário, o auxílio de força policial;

f) manter intercâmbio, por meio da Seção de Segurança, com outras instituições para treinamento e troca de informações relacionadas à segurança da Instituição;

g) executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito de sua competência, de risco e outras não-ordinárias, definidas pela Administração e desde que compatíveis com os objetivos da sua instituição.

Art. 4º. O Grupo Especial de Segurança - GES, em conjunto com o Setor de Segurança Predial da Seção de Segurança, proporá à Administração:

a) Plano de Segurança Interna, no qual avaliarão as condições e fatores de risco institucional;

b) limitação do acesso, trânsito ou saída de pessoas e bens, dos prédiossede, mediante procedimentos de identificação, monitoramento e outros.

c) normas de segurança referentes às audiências com réus presos, ou audiências em que for solicitada a atuação do GES, as quais serão publicadas em caso de aprovação.

Art. 5º. Ao Coordenador do GES, designado para a função pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária, dentre os agentes integrantes do grupo, compete:

a) organizar o grupo atribuindo as funções a cada um de seus integrantes;

b) organizar o sistema de plantão;

c) coordenar as atividades do grupo nas atribuições diárias e nas missões específicas do GES, podendo delegar a coordenação a outro integrante do grupo, nas situações em que a demanda de serviço o exigir.

d) submeter ao Juiz Federal Diretor do Foro o plano de ação das operações e reportar periodicamente as atividades do Grupo,

e) definir o uniforme a ser adotado e a modalidade de utilização do armamento;

f) solicitar o equipamento necessário ao exercício das funções do grupo;

g) distribuir, juntamente com o Supervisor da Seção de Segurança, o equipamento aos integrantes do grupo.

§ 1º. A indicação para a função de Coordenador do GES poderá recair sobre o Supervisor da Seção de Segurança.

§ 2º. O Coordenador do GES será substituído nos seus impedimentos ocasionais, por servidor integrante do grupo, indicado pelo titular.

Art. 6º. Os integrantes do GES trabalham em regime de sobreaviso, sujeitos à convocação a qualquer momento pelo Juiz Diretor do Foro ou por quem detiver essa competência delegada, devendo organizar-se em sistema de plantão, para o atendimento nos dias não-úteis e fora do horário de expediente.

Art. 7º. Os integrantes do GES, independentemente da Subseção Judiciária de lotação, poderão ser convocados para atuação em apoio a outras Subseções ou Seções Judiciárias.

§ 1º. A avaliação da necessidade de deslocamento de agentes entre as Subseções ou Seções Judiciárias é de responsabilidade do Coordenador do GES e será apresentada aos Juízes Federais Diretores do Foro das Subseções ou Seções da 4ª Região envolvidas no deslocamento e da respectiva Seção Judiciária.

§ 2º. O deslocamento entre as Subseções do Rio Grande do Sul, para exercício das funções do GES, que não importar em efeitos financeiros, dependerá de autorização expressa das Direções de Foro das Subseções envolvidas na ação.

§ 3º. O deslocamento que importar em efeitos financeiros, dependerá de autorização expressa da Direção do Foro da Seção Judiciária.

§ 4º. O deslocamento entre as Seções Judiciárias da 4ª Região dependerá de autorização do Tribunal Regional Federal.

Art. 8º. O GES disporá de armamento, coletes de proteção balística, rádios transceptores portáteis, veículos e outros equipamentos de uso individual ou coletivo, necessários ao exercício de suas funções.

Parágrafo único. A carga de equipamento individual, inclusive de armamento, terá registro de acautelamento próprio e será de responsabilidade de cada servidor, reservada a distribuição deste material ao Supervisor da Seção de Segurança em conjunto com o Coordenador do GES.

Art. 9º. Os técnicos judiciários, especialidade segurança e transporte, integrantes do GES, independentemente de sua lotação, quando não estiverem exercendo atividades específicas do Grupo, atuarão nas próprias unidades.

PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 10. Os servidores técnicos judiciários, área apoio especializado, especialidade segurança e transporte, que se candidatarem a ingressar no Grupo Especial de Segurança e para tanto forem indicados pelos juízes Diretores de Foro das respectivas Subseções e da Seção Judiciária, participarão de processo seletivo, que será composto de avaliação médica, psicológica e técnica, de caráter eliminatório.

§ 1º A avaliação médica ficará sob a responsabilidade dos médicos da seccional, e se comporá de questionário de triagem e de exames específicos.

§ 2º A avaliação psicológica será realizada por psicólogo da seccional ou credenciado, e se comporá de entrevista e aplicação de testes capazes de revelar a aptidão dos agentes para o exercício das funções do grupo e para o manejo de arma de fogo.

§ 3º A capacidade técnica será avaliada por meio de treinamentos de defesa pessoal, defesa de terceiros e de tiro avançado, com exigência de aproveitamento mínimo e parecer conjunto do instrutor do curso e do Coordenador do GES.

§ 4º O servidor técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, aprovado em todas as fases do processo seletivo estará habilitado ao ingresso no GES, o que se fará se e enquanto concorrerem com tais requisitos a necessidade e o interesse da Administração.

§ 5º A integração do servidor ao GES se dará sempre em caráter precário, podendo ser revista a critério da Administração, por iniciativa do próprio servidor, do Coordenador do GES, do Diretor de Recursos Humanos ou dos Diretores de Foro da Seção e das Subseções Judiciárias.

Art. 11. As avaliações previstas no artigo antecedente poderão ser exigidas a qualquer tempo, quando verificada a necessidade pela Direção do Foro da Seção Judiciária.

Art. 12. Os integrantes do GES ficam submetidos à realização periódica de cursos e treinamentos destinados à manutenção e ao aprimoramento de seus conhecimentos, aptidão técnica, física e psicológica, na área de segurança.

PORTE DE ARMA

Art. 13. Após a aprovação no processo de seleção, e formalmente integrados ao GES, os técnicos judiciários especialidade segurança e transporte, terão autorização para porte de arma, a ser expedida pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

§ 1º. A autorização para porte de arma terá validade de 5 (cinco) anos, após o que, poderá ser renovada.

§ 2º. A renovação do porte de arma dependerá do encaminhamento de requerimento em formulário próprio, pelo integrante do GES, da manutenção das condições iniciais do porte e da conveniência administrativa.

Art. 14. O processamento das autorizações de porte, conforme o interesse da Administração no ingresso de novos integrantes no GES, ficará sob a responsabilidade do Núcleo de Recursos Humanos, que submeterá ao Diretor do Foro da Seção a Portaria de concessão.

Parágrafo único. Concedida a autorização do porte de arma pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária, o Núcleo de Recursos Humanos confeccionará a Carteira de Identidade Funcional, com a expressão "PORTE DE ARMA" e a observação "art. 6º, caput, da Lei nº 10.826/2003 e Portaria nº ***/05 - DF JFRS", mantido o termo de "Agente de Segurança" previsto na Portaria nº 392/01, de 18 de junho de 2001.

Art. 15 A concessão do porte de arma de fogo é ato discricionário do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária e tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Art. 16. A manutenção da autorização de porte pressupõe a manutenção das condições apresentadas pelo candidato à época da aprovação no processo seletivo e ingresso no GES.

Art. 17. A concessão e o recolhimento do porte de arma serão efetivados com a entrega e o recolhimento, respectivamente, do armamento e da carteira de identidade funcional que registra o porte.

§ 1º. O Supervisor da Seção de Segurança em conjunto com o Coordenador do GES, são os responsáveis pela entrega e o recolhimento do armamento, após a entrega da carteira de identidade funcional que registra o porte, pelo Diretor do Foro da Seção ou Subseção Judiciária.

§2º. O recolhimento da carteira de identidade funcional que concedeu o porte, no caso de revogação, fica sob a responsabilidade do Coordenador do GES, a quem compete encaminhar a cédula ao Núcleo de Recursos Humanos para expedição de nova carteira de identidade funcional, sem a autorização para o porte de arma.

Art. 18. Ao agente do GES compete zelar pelas normas concernentes às responsabilidades do uso e porte de arma, bem como respeitá-las, respondendo por quaisquer abusos, exageros ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis, devidamente apurada a culpa em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. O processo seletivo previsto neste regulamento será deflagrado pela Direção do Foro da Seção Judiciária, segundo os critérios de oportunidade e conveniência, verificada a existência de recursos orçamentários.

Art. 20. Os procedimentos operacionais referentes ao processo seletivo serão divulgados pelo Núcleo de Recursos Humanos, quando da sua abertura. Art.

Art. 21. Os conteúdos e a execução dos treinamentos periódicos serão definidos em conjunto pelo Núcleo de Recursos Humanos - Seção de Desenvolvimento Humano, pela Seção de Segurança e pelo Grupo Especial e Segurança

Art. 22. Os servidores lotados nas Subseções Judiciárias do interior que integrarem o GES também ficam integralmente subordinados à presente normatização.

Art. 23. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Taís Schilling Ferraz

Juíza Federal Diretora do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Sul