Consulta sobre a polícia do Poder Judiciário tem novo relator

No dia 21 de Março, o Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, do Conselho Nacional de Justiça, enviou a Consulta formulada pelo SEGUINFE para a relatoria do Conselheiro Fernando Mattos, que agora será o responsável pela elaboração de um parecer sobre a matéria. Alguns Agentes de Segurança Judiciária pediram análise do Conselho sobre a possibilidade dos Tribunais organizarem a sua própria Polícia. Eis o teor do despacho:

Conselho Nacional de Justiça

Autos: CONSULTA - 0001370-24.2012.2.00.0000

Requerente: ANTÔNIO CARLOS B. DO AMARAL e outros

Requerido:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

DESPACHO  

Vistos.

Trata-se de Consulta formulada por Leandro da Silva Caetano, Marcio de Souza Marques, Luís Carlos Dantas de Carvalho, Miguel Pegoraro, Edilson Carlos Vidal, Cassius Furtado Chaves, Luiz Augusto Oliveira Almeida, Antônio Carlos B. do Amaral e Wesley Chaves de Alburqueque acerca da possibilidade de os Tribunais organizarem a sua própria Polícia Administrativa Interna e delegarem o seu exercício aos Agentes de Segurança Judiciária, bem como sobre a competência deste Conselho para regulamentar a Polícia Administrativa no Poder Judiciário.

Alegam os requerentes, em síntese, que, diante da frequência dos atentados às edificações do Poder Judiciário e à incolumidade moral e física de servidores e magistrados, faz-se necessário "dotar a segurança do Poder Judiciário de meios eficazes e defesa no exercício da segurança pessoal" prestada a esses agentes, autoridades e jurisdicionados.

Defendem, ainda, que, na ausência de previsão normativa sobre a segurança institucional do Poder Judiciário e de seus juízes na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), cabe a este Conselho regulamentar a matéria e ressaltam que a Polícia Federal não tem condições de promover a proteção pessoal de todos os magistrados ameaçados no país.

Nessa perspectiva, afirmam que a solução seria o Poder Judiciário organizar a sua própria polícia administrativa e que tal polícia teria "caráter eminentemente administrativo, subordinada aos Presidentes dos Tribunais e fiscalizadas pelas Corregedorias, não interferindo nas competências das demais polícias constituídas, especialmente nas funções de polícia judiciária, no caso da União, atribuição exclusiva do Departamento de Polícia Federal."

Em 30/3/2012, a ANAMAGES pleiteou seu ingresso no feito e afirmou ser urgente a necessidade de "criação de serviços de segurança, sob a forma de polícia administrativa, pelos tribunais em geral" (Id. 1214621).

Na sequência, em 10/4/2012, foi juntada nova petição dos requerentes, em que apontam a existência de forças policiais no âmbito das forças armadas, criadas por atos normativos (Id. 1214623). Em 23/4/2012, sobrevieram informações de um dos requerentes, noticiando a edição do ATO GP 5/2012, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a Polícia daquele tribunal, conforme previsão do art. 8º do seu Regimento Interno (Id. 1214625). Novamente, em 4/3/2013, um dos requerentes peticionou nos autos, informando não haver óbice na "transformação da especialidade Segurança Judiciária para a especialidade Polícia do Tribunal" (Id. 1214626).

Encaminhados os autos à Corregedoria Nacional de Justiça (Id. 1214620), para que respondesse à presente consulta, sobreveio manifestação no sentido de que a matéria cabe à análise exclusiva do Plenário e do Relator sorteado (Id. 1214638).

Em 16/9/2013, foi deferido o ingresso da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) no feito e determinada a remessa dos autos ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Id. 1214640).

Ato contínuo, em 25/2/2014, foi determinada a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (Id. 1214642) e, posteriormente, foram os autos encaminhados ao Relator originário, o então Conselheiro Saulo Casali Bahia (Id. 1766663).

Em 19/12/2016, os presentes autos foram encaminhados a este Gabinete, em razão do início do mandato deste Conselheiro como Presidente do referido Comitê (Portaria CNJ 69/2016[1][1]) (Id. 2080737).

É o relatório.

Em reunião realizada aos 15 de agosto de 2016, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário decidiu o seguinte:

"Deliberou-se que a consulta será respondida pelo Conselheiro Fernando Mattos, aduzindo-se que a matéria foi recentemente regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução 564, de 6 de novembro de 2015), está prevista nas Resoluções CNJ 104/2010 e 176/2013 e cabe a cada Tribunal, no exercício de sua autonomia, regulamentá-la."

Destarte, encaminhem-se os autos ao eminente Conselheiro Relator, com as nossas homenagens.

Brasília/DF, 21 de março de 2017.

BRUNO RONCHETTI DE CASTRO

Conselheiro

Presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário