ATO TRT-GP Nº 499/2015

Dispõe sobre utilização, aquisição e guarda de armas de fogo e tecnologias de menor potencial ofensivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta do CNJ/CNMP nº 04, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo território nacional para uso exclusivo de servidores de seus quadros, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança,

CONSIDERANDO a relevância da Segurança Institucional para garantir o livre e independente exercício das missões constitucionais inerentes a esta Corte,

CONSIDERANDO ser indispensável estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física dos membros da magistratura e servidores ameaçados em razão do exercício da função,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Segurança Institucional deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região de meios eficazes de defesa no exercício da segurança pessoal dos magistrados, servidores e usuários,

R E S O L V E:

                                                                      CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o porte de arma de fogo para os agentes de segurança judiciária desta Corte, que estejam efetivamente no exercício das funções de segurança, além de regulamentar a aquisição e guarda dessas armas e das tecnologias de menor potencial ofensivo pertencentes a este Tribunal.

Parágrafo único. Para efeito do efetivo exercício das funções de segurança são consideradas as atribuições descritas no item 56, do Anexo Único, do Ato CSJT GP Nº 193, de 09 de outubro de 2008.

Art. 2º O porte de arma de que trata o artigo 1º restringe-se ao armamento funcional pertencente ao patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo ser emitido preferencialmente pelo Departamento de Polícia Federal.

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE

PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 3º As armas de fogo de que trata o presente Ato serão de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, somente podendo ser utilizadas pelos agentes de segurança judiciária indicados no artigo 1°, quando em serviço de Segurança Institucional.

§ 1º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região designará os agentes de segurança judiciária que receberão o porte de arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de agentes de segurança judiciária em efetivo exercício da função, nos termos do artigo 7º-A, § 2º, de Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2º A listagem dos agentes de segurança judiciária autorizados a portarem os armamentos institucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deverá ser atualizada semestralmente no Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Polícia Federal - Ministério da Justiça.

§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este Ato terá o prazo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

§ 4º O Certificado de registro das armas de fogo será expedido pela Polícia Federal em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.

Art. 4º O porte de arma de fogo institucional dos agentes de segurança judiciária fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4°, da Lei n° 10.826/2003, bem como à capacitação técnica em estabelecimentos oficiais de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados.

Art. 5º Os calibres dos armamentos e munições a serem adquiridos e utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região serão calibres .40S&W e c12, sendo esses os mais adequados ao perfil das atividades de Segurança Institucional.

§ 1º Será permitida a aquisição de armas longas nos calibres .40S&W e c12, a serem utilizadas em situações de risco, em que haja necessidade de uma maior ostensividade e poder de fogo.

§ 2ºAs armas de calibre .380 (ponto trezentos e oitenta) constantes do acervo patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, continuarão sendo utilizadas, mesmo após a aquisição das armas mencionadas no caput deste artigo, quando em serviço de Segurança Institucional.

I - Será permitida a aquisição de munições calibre .380 (ponto trezentos e oitenta) para fins de municiamento das armas referidas no § 2º do Art. 5º deste Ato.

CAPÍTULO III

DO USO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 6º As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 7º O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deverá providenciar local seguro e adequado para guarda e manutenção das armas de fogo institucionais, assim como da munição e dos acessórios respectivos, respeitadas às normas pertinentes.

§ 1º Entende-se por local seguro e adequado para guarda e manutenção das armas de fogo institucionais, o ambiente de alvenaria e laje, com porta e tranca, sem janela(s), ou tendo janela(s), guarnecidas por grade(s) em aço, contendo dentro do ambiente um cofre em aço ou material semelhante, para acondicionamento do armamento.

§ 2º Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo será entregue ao agente de segurança judiciária designado mediante assinatura de cautela e a entrega do documento de registro.

§ 3º O documento que concede o porte de arma institucional permanecerá sob guarda da Seção de Segurança e só será entregue ao agente de segurança judiciária quando em serviço de Segurança Institucional devendo este documento retornar à respectiva Seção no término do serviço.

§ 4º O agente de segurança judiciária, ao portar arma de fogo institucional, deverá fazê-lo acompanhado do respectivo certificado de registro, do documento institucional que autorize o porte, do distintivo regulamentar e da identidade funcional.

Art. 8º Compete à Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia a responsabilidade pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização, onde conste o armamento, registro da arma, descrição, número de série e calibre, quantidade e o tipo de munição fornecida, data e o horário de entrega e descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo agente de segurança judiciária.

Art. 9º A arma de fogo poderá ficar sob a guarda do agente de segurança judiciária, mediante autorização expressa do Diretor de Segurança Institucional, quando:

a) estiver de sobreaviso;

b) for constatada a necessidade de proteção do próprio agente de segurança judiciária em razão do desempenho de sua função;

c) a retirada ou devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do início ou fim da missão, respectivamente.

Art. 10 Ao agente de segurança judiciária designado compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

§ 1º Ao portar arma de fogo institucional, o agente de segurança judiciária deverá fazê-lo de forma velada, visando não colocar em risco sua integridade física e a de terceiros

§ 2º O porte da arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o agente de segurança judiciária, devidamente autorizado, esteja uniformizado e identificado, conforme padrão estabelecido pela Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

§ 3° Nos casos de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou documento institucional de porte de arma que estavam sob a sua posse, o agente de segurança judiciária deverá imediatamente registrar ocorrência policial e comunicar, incontinenti, o fato à Diretoria de Segurança Institucional que informará à Presidência do Tribunal.

§ 4° O Tribunal registrará ocorrência policial e comunicará a Polícia Federal acerca de eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, no menor tempo possível.

§ 5° Os parágrafos anteriores também se aplicam no caso de recuperação dos objetos ali referidos.

Art. 11 A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará o imediato recolhimento, pela Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia, da arma de fogo, dos acessórios, das munições, dos certificados de registro e do documento de porte de arma que estejam sob a posse do agente de segurança judiciária.

Art. 12 Sem prejuízo da faculdade de revogação prevista no § 3º, do art. 3º, deste Ato, o agente de segurança judiciária terá seu porte de arma suspenso ou cassado, nas seguintes situações:

I - em cumprimento a decisão administrativa ou judicial;

II - em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;

III - quando portar arma de fogo em estado de embriaguez;

IV - quando fizer uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;

V - após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz;

VI - afastamento, provisório ou definitivo, do exercício de funções de segurança institucional;

VII - nas demais hipóteses previstas na legislação.

§ 1º A suspensão ou cassação do porte de arma de fogo será aplicada sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.

§ 2º A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará o imediato recolhimento, pela Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do agente de segurança judiciária.

CAPÍTLO IV

DA AUTORIZAÇÃO, DO USO E DA FISCALIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Art. 13 As tecnologias de menor potencial ofensivo de que trata o presente Ato serão de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, somente podendo ser utilizadas pelos agentes de segurança judiciária, quando em serviço.

§ 1º Entende-se por tecnologias de menor potencial ofensivo os seguintes dispositivos: sprays de pimenta e gás lacrimogêneo; lançadores de munições não letais; munições de impacto controlado; dispositivos elétricos incapacitantes; granadas de impacto, pimenta, efeito moral e luz/som.

§ 2º O Diretor da Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia designará os agentes de segurança judiciária que poderão utilizar as tecnologias de menor potencial ofensivo.

Art. 14 A utilização das tecnologias de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança judiciária fica condicionada à participação com aproveitamento em curso de formação de operadores na tecnologia a ser utilizada, ministrado pelo fabricante da tecnologia, por instrutor credenciado, cursos credenciados, forças armadas e em estabelecimentos oficiais de ensino de atividade policial.

Art. 15 Compete à Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia a responsabilidade pela guarda e manutenção adequada das tecnologias de menor potencial ofensivo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização que conste: descrição do dispositivo, o número de série, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo agente de segurança judiciária.

§1º A guarda e manutenção das tecnologias de menor potencial ofensivo observará o disposto no artigo 7º do presente Ato.

§ 2º Quando autorizada a utilização em serviço, a tecnologia de menor potencial ofensivo será entregue ao agente de segurança judiciária designado mediante assinatura de cautela.

Art. 16 Ao agente de segurança judiciária designado compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte das tecnologias de menor potencial ofensivo, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Art. 18 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 11 de novembro de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO

Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região