ATO TRT 5 Nº 0150/2013

Dispõe sobre as atividades relacionadas à segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, DESEMBARGADORA DO TRABALHO VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução CNJ nº 124/2010, autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a adotar as medidas de segurança que elenca para garantir a proteção dos jurisdicionados, servidores, magistrados, bem como dos prédios dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 34, de 23 de março de 2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 1º, § 1º, I, "g" do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

CONSIDERANDO a constante necessidade de aprimoramento das ações de segurança institucional, visando resguardar a segurança patrimonial e a integridade física de todos aqueles que adentrem e permaneçam no interior das instalações dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 5ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o acesso de pessoas indevidamente armadas às dependências deste Tribunal visando preservar a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO a aquisição e a implantação de portais eletromagnéticos com detectores de metal nas instalações dos Órgãos da Justiça do Trabalho da 5ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar o Grupo de Escolta de autoridades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, coordenado pelo Núcleo de Segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o porte e uso de armas letais e não letais por servidores, bem como os procedimentos e controles a serem observados; 

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno deste Tribunal, especialmente em relação à Portaria TRT5 nº 1507/2011, que cria a Comissão de Segurança Permanente do TRT5 e da Portaria TRT5 nº 1613/2011 que autoriza o Assessor da Presidência a atuar junto ao Núcleo de Segurança,

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As ações de segurança institucional ficarão sob a coordenação e responsabilidade direta do Núcleo de Segurança, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela Presidência do Tribunal.

§ 1º Todas as ações, iniciativas e procedimentos adotados devem observar os princípios constitucionais e a legislação aplicável à espécie, visando o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo e a garantia à vida e à integridade física e moral do cidadão.

§ 2º A segurança institucional será promovida com a atuação direta dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa/Agente de Segurança, que deverão observar as diretrizes, regras e procedimentos definidos, ressalvadas as designações para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão.

CAPÍTULO II DO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS

Art. 2º O sistema de controle de acesso, destinado ao monitoramento de entrada e saída de pessoas e materiais nas dependências onde funcionam as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), será efetuado pelo Núcleo de Segurança e deverá observar as disposições atinentes aos horários de funcionamento, abertura e fechamento de cada unidade.

Art. 3º O acesso e a circulação de servidores estão condicionados à apresentação e ao porte de cartão de identificação (crachá) em local visível.

Parágrafo único. A não apresentação de cartão de identificação obrigará a realização de cadastro nos postos de segurança das unidades para a expedição de cartão provisório para esse dia, a ser devolvido ao final do expediente.

Art. 4º O ingresso nas dependências onde funcionam as unidades do TRT5 estará sujeito à triagem de segurança por meio de equipamentos de Raios X, detectores de metais ou outra vistoria necessária, visando garantir a segurança, a ordem e a integridade patrimonial e física da instituição, das pessoas, das autoridades e dos membros do Tribunal.

§ 1º Havendo o acionamento do alarme do portal, o Agente de Segurança devidamente identificado solicitará à pessoa que apresente o objeto que pode ter disparado o dispositivo para avaliação de sua potencialidade ofensiva e adotará, sem prejuízo de revista complementar pessoal ou em volumes transportados, os seguintes procedimentos:

I. - considerado inofensivo, o objeto será entregue ao portador e seu ingresso na unidade liberada;

II. - considerado potencialmente ofensivo, serão adotadas, no que couberem, as medidas descritas no art. 13, §§ 1º ao 2º e no art. 14 deste Ato.

§ 2º A recusa da entrega da arma ou do objeto considerado de potencial ofensivo para depósito impedirá o acesso do portador às unidades do TRT5.

§ 3º Os advogados terão prioridade no atendimento de ingresso às unidades do TRT5.

§ 4º É livre o acesso de magistrados deste Tribunal em todas as unidades do TRT5 desde que devidamente identificados pela carteira funcional.

§ 5º O ingresso no Edifício Ministro Coqueijo Costa, sede do TRT da 5ª Região, ocorrerá de acordo com as seguintes normas:

I. - a entrada e saída de pessoas somente se farão pela Portaria existente no Térreo do Bloco A;

II. - o acesso pelo portão da garagem somente é permitido a veículos devidamente autorizados e a veículos de carga, estes apenas no período necessário para carga e descarga de mercadorias.

§ 6º O ingresso no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, ocorrerá de acordo com as seguintes normas:

I. - a entrada e saída de pessoas somente se farão pela Portaria de acesso pela Rua Miguel Calmon;

II. - o acesso pelo portão da garagem somente é permitido a veículos devidamente autorizados e a veículos de carga, estes apenas no período necessário para carga e descarga de mercadorias;

III. - o acesso pela entrada localizada na Avenida Estados Unidos será restrito aos Magistrados e Servidores da Justiça do Trabalho da 5ª Região, quando em serviço, no horário das 7h às 19h, mediante a apresentação da carteira funcional, pelos primeiros, e o uso obrigatório do crachá, pelos últimos.

§ 7º É vedado o acesso às dependências onde funcionam as unidades do TRT5:

I. - de animais, exceto o de cão-guia de deficiente visual mediante apresentação do cartão de vacinação do animal devidamente atualizado;

II. - de pessoas embriagadas ou sob efeito de quaisquer substâncias entorpecentes;

III. - de pedintes ou assemelhados;

IV. - de vendedores diversos, salvo se devidamente autorizados pela Administração do Tribunal.

§ 8º Fica autorizada a entrada de Policiais Militares e funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas unidades do TRT5 usando bermudas quando estiverem em serviço.

Art. 5º Os portadores de necessidades especiais, incluindo os possuidores de próteses mecânicas, terão tratamento diferenciado, com a devida cautela, no que se refere ao acesso pelo portal eletromagnético ou vistoria pessoal pelo Agente de Segurança.

Art. 6º Os portadores de marca-passo, desde que comprovada tal condição, ficam excluídos da exigência de passagem pelo portal eletromagnético com detector de metais, sem prejuízo da vistoria pessoal.

Parágrafo único. Serão exibidos em local visível e de fácil leitura, nos pontos de acesso dos portais, avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.

Art. 7º Este Tribunal não se responsabiliza por atrasos e ausências às audiências agendadas nesta Justiça e outros prejuízos, próprios ou a terceiros, decorrentes da recusa à observância dos procedimentos previstos nesta norma ou da caracterização de ilícito penal que resulte em encaminhamento às autoridades competentes.

Art. 8º As unidades responsáveis pela segurança dos edifícios serão previamente informadas da data e horário de entrega de cargas e volumes, bem como da realização de serviços por terceirizados ou prestadores contratados.

§ 1º A circulação de terceirizados observará as disposições previstas em contrato quanto à utilização de uniformes e crachás de identificação.

§ 2º A retirada de qualquer equipamento, material ou objeto das dependências do TRT5, para qualquer finalidade, deverá estar acompanhada de autorização escrita, devidamente assinada pelo responsável da unidade, justificando o motivo da ocorrência.

Art. 9º O ingresso de pessoas em qualquer dependência deste Tribunal para a realização de serviços e entregas estranhas às atividades do Órgão fica condicionado a cadastro prévio, a ser realizado nos postos de segurança de cada edifício.

Art. 10. O acesso de servidores nos dias em que não haja expediente ou em horários que antecedem ou sucedem o horário de abertura dos edifícios se restringirá àqueles que atuam no plantão judiciário ou aos expressamente autorizados pela Administração.

Parágrafo único. Os acessos previstos neste artigo não dispensam o registro no Livro de Entrada e Saída.

CAPÍTULO III

DO PORTE E USO DE ARMA LETAL

Art. 11. O porte e o uso de arma de qualquer natureza neste Tribunal, bem como objetos ou materiais que possam trazer riscos à saúde ou à segurança das pessoas, observarão os princípios constitucionais, a legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 5.123/2004, bem como as disposições desta norma.

Art. 12. Poderão portar armas de fogo nas unidades do Tribunal:

I. - os magistrados do TRT5;

II. - os membros do Ministério Público do Trabalho com atuação no TRT5;

III. - as pessoas com autorização legal para o porte de arma e que estejam em serviço.

Parágrafo único. O porte de armas autorizado nos termos deste artigo deverá ocorrer de modo não ostensivo.

Art. 13. As pessoas não relacionadas no artigo anterior e que portarem armamento em decorrência de autorização legal deverão deixar a arma sob a custódia do Núcleo de Segurança, cabendo ao Agente de Segurança responsável o encaminhamento do portador a local próprio para desarmamento, desmuniciamento e guarda da arma em depósito, que se efetivará mediante a lavratura de Termo de Custódia em duas vias assinadas pelos envolvidos, sendo uma entregue ao portador que a apresentará para fins de resgate na saída.

§ 1º O Termo de Custódia conterá o nome do portador, número e data de validade do porte de arma, documento de identidade, endereço, telefone de contato, número de registro da arma de fogo, a descrição da arma com os dados característicos como espécie, marca e modelo, a quantidade e tipo de munição, a data e o horário de entrega.

§ 2º O local de depósito, a ser definido pelo Núcleo de Segurança, deverá ser reservado, seguro e equipado com compartimento chaveado para guarda das armas ou objetos considerados potencialmente ofensivos.

Art. 14. O portador que não apresentar os documentos comprobatórios de registro da arma e autorização de porte de arma de fogo nos termos da legislação vigente será detido e encaminhado, juntamente com o armamento e suas respectivas munições, pelo Agente de Segurança à autoridade policial, adotando-se as providências previstas nos arts. 30 a 32 deste Ato.

Art. 15. É autorizado o porte de arma de fogo funcional no TRT5 para execução dos serviços de segurança, excluídos os de mera condução de veículos automotores oficiais.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo restringe-se à arma de fogo funcional registrada no Sistema Nacional de Armas, em nome do TRT5.

Art. 16. A carteira funcional dos Agentes de Segurança será expedida pelo Presidente do TRT5 sem constar a indicação de que poderão portar arma oficial no efetivo desempenho das suas funções.

Art. 17. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas adotar as providências relativas à obtenção da documentação exigida, à capacitação técnica e à aptidão psicológica dos servidores para o manuseio de armas de fogo, conforme legislação vigente.

§ 1º Será exigida a seguinte documentação:

I. - certidões fornecidas pelas Justiças federal, estadual, militar e eleitoral, das quais conste não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal na região onde se encontra a sede do Tribunal;

II. - certidão, emitida pelo próprio Tribunal, de que não está respondendo a sindicância pela prática de atos de violência ou de incivilidade; e

III. - documento comprobatório de residência.

§ 2º Entende-se por capacidade técnica a habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido pelo Departamento de Polícia Federal ou instituições por ele credenciadas.

§ 3º Entende-se por aptidão psicológica o conjunto das capacidades intelectuais de avaliação, de intervenção e de decisão, aferidas em laudo conclusivo da lavra do Departamento de Polícia Federal ou emanado de entidade por ele credenciada.

Art. 18. O Núcleo de Segurança do Tribunal deve manter listagem atualizada dos servidores autorizados a portar armas de fogo institucionais, preservadas as informações em banco de dados que possibilite consulta rápida.

Art. 19. As armas do TRT5 permanecerão sob a guarda do respectivo Núcleo de Segurança.

§ 1º Quando autorizada a utilização em missão oficial, a arma será entregue ao servidor designado, mediante a lavratura de Termo de Custódia descrito no § 1º do art. 13 deste Ato, no que couber.

§ 2º O Núcleo de Segurança deverá manter controle de utilização de que conste: o número de registro da arma de fogo, a descrição da arma com os dados característicos como espécie, marca e modelo, a quantidade e o tipo de munição.

Art. 20. É expressamente proibida a utilização do porte de arma funcional:

I.- fora do desempenho da função;

II.- em atividade de caráter particular;

III.- fora do expediente ordinário e extraordinário de serviço; e

IV.- aos sábados, domingos e feriados.

§ 1º O porte de arma nas hipóteses previstas nos incisos III e IV poderá ocorrer quando em missão oficial, desde que expressamente autorizado pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º É proibida a guarda da arma em residência particular e em outros locais não autorizados.

Art. 21. Ao servidor autorizado a utilizar a arma de fogo compete zelar pelas leis e normas concernentes ao uso e porte de arma, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis, devidamente apurado o dolo ou culpa em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 22. A utilização do porte e da respectiva arma será liberada nos limites do Estado da Bahia.

Art. 23. O Presidente do Tribunal poderá, a qualquer tempo e sob justificada decisão, revogar o porte de arma funcional emitido e recolher o armamento.

CAPÍTULO IV DO PORTE E USO DE ARMA NÃO LETAL

Art. 24. Fica autorizada a utilização de armamento não letal no âmbito deste Tribunal visando garantir a segurança, a ordem e a integridade patrimonial e física da instituição, das pessoas, das autoridades e dos membros do Tribunal.

§ 1º A autorização de que trata o caput restringe-se aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança.

§ 2º Autorizada a sua utilização, a arma será entregue, mediante assinatura do Termo de Custódia, ao servidor designado, o qual ficará obrigado a efetuar sua devolução ao final de seu expediente.

§ 3º O armamento a que se refere o caput deste artigo, registrado em nome do TRT5, ficará sob a responsabilidade do Núcleo de Segurança, que responderá administrativa, penal e civilmente pela guarda e cautela do armamento, munições e acessórios.

Art. 25. A utilização de arma de choque elétrico (air taser), espargidor (spray) de gás pimenta, tonfa, bastão de choque, entre outros, deve ser feita de acordo com os requisitos técnicos do fabricante do equipamento e com os procedimentos operacionais ditados pelo Núcleo de Segurança.

Art. 26. Todo o armamento não letal disponibilizado pelo Tribunal destina-se ao uso exclusivo em serviço, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua utilização como instrumento de punição ou em caráter particular, devendo ser utilizado, de forma discreta e não ostensiva:

I. - em situações que envolvam pessoas com comportamento potencialmente perigoso;

II. - quando houver ações de agressão ou resistência ativa;

III. - para proteger o próprio servidor ou terceiros de ferimentos ou morte.

Parágrafo único. O uso do armamento fora do expediente ou em operações externas, tais como a escolta de magistrados do Tribunal ou em atendimento a autoridades de outros órgãos, será objeto de análise e autorização por parte do Presidente do Tribunal.

Art. 27. O porte e o uso do armamento não letal ficam condicionados à prévia habilitação técnica, na forma estabelecida pelo fabricante do equipamento, sendo dever do Núcleo de Segurança manter controle da comprovação da capacitação exigida.

Art. 28. Na hipótese de armamento tipo taser, são deveres do servidor:

I.- inspecionar e testar o armamento no ato do recebimento, conforme procedimentoestabelecido na habilitação técnica;

II.- não utilizá-lo em ambientes inflamáveis ou que contenham materiais destanatureza;

III.- evitar sua utilização em pessoas que se encontrem em locais elevados, onde hajarisco de queda;

IV.- utilizar somente os cartuchos fornecidos pelo Tribunal.

Parágrafo único. Na hipótese de eventual disparo do cartucho o servidor deverá, obrigatoriamente:

I. - providenciar para que os dardos sejam retirados o mais brevemente possível, usando sempre luvas, preferencialmente descartáveis;

II. - recolher no mínimo 5 (cinco) confetes identificadores do cartucho deflagrado;

III. - guardar os dardos utilizados na própria luva usada para as respectivas retiradas;

IV. - enviar ao Núcleo de Segurança relatório detalhado da ocorrência, juntamente com os materiais citados nos incisos II e III para adoção das medidas cabíveis.

Art. 29. Compete ao Núcleo de Segurança, além das obrigações previstas no § 3º do art. 24 deste Ato:

I. - a fiscalização do armamento e seus acessórios;

II. - a cessão do armamento durante o expediente, ou fora dele, quando devidamente justificado e autorizado pela Presidência, aos servidores designados para sua utilização;

III. - o controle da devolução do armamento cedido ao final do expediente ou da sua utilização;

IV. - o controle e o histórico de utilização das armas previstas nesta norma, fazendo constar: o tipo de armamento, a descrição e número da arma, a quantidade de cartuchos fornecida e a data e o horário de entrega;

V. - diligenciar para o oferecimento de treinamentos regulares de capacitação e reciclagem na utilização dos armamentos disponibilizados pelo Tribunal.

Parágrafo único. O Núcleo de Segurança poderá, a qualquer tempo, restringir a utilização dos armamentos fornecidos pelo Tribunal a fim de realizar auditoria ou manutenção.

CAPÍTULO V DA OCORRÊNCIA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003

Art. 30. Ocorrendo os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo ou, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003) nas dependências deste Tribunal, o portador será detido e encaminhado, juntamente com o armamento e suas respectivas munições, pelo Agente de Segurança à autoridade policial competente para a adoção das providências cabíveis.

§ 1º Tratando-se de infrator menor de idade, deverão ser observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que couber.

§ 2º Quando a infração for cometida por advogado, deverão ser observados os direitos e garantias previstos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Art. 31. A detenção deverá ser comunicada, de imediato, à Presidência do Tribunal, ao Juiz Diretor do Foro ou ao Juiz Titular ou Substituto, na hipótese de Vara Única do Trabalho, conforme o caso.

Art. 32. Havendo necessidade do comparecimento urgente do infrator a uma audiência, sessão de julgamento ou unidade administrativa do Tribunal, a Segurança Institucional deverá comunicar o fato ao Magistrado ou Chefe da unidade, que poderá autorizar o seu acesso, desde que acompanhado pela Segurança Institucional.

CAPÍTULO VI DO SERVIÇO DE ESCOLTA

Art. 33. As atividades relacionadas à segurança institucional contarão com o apoio do Grupo de Escolta que atuará diretamente na escolta do Presidente do TRT5 em todos os seus deslocamentos.

Parágrafo único. O serviço de escolta também poderá ser estendido, mediante solicitação e a critério da Presidência do Tribunal, a outras autoridades.

Art. 34. O Grupo de Escolta será composto por agentes do Núcleo de Segurança e aprovados pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º O acesso aos nomes dos integrantes do grupo é restrito à Presidência e às Diretorias e chefias de origem, vedada sua divulgação.

§ 2º Toda a comunicação, agendamentos e diretrizes serão fornecidas ao Grupo de Escolta pelo Secretário-Geral da Presidência ou por servidor do Gabinete por ele indicado.

Art. 35. As atividades do grupo de escolta serão disciplinadas por rol de procedimentos definido pelas áreas envolvidas, validado pela Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. Ao grupo serão dispensados treinamento específico e equipamentos apropriados.

Art. 36. Fica vedada a utilização de quaisquer equipamentos não previstos como acessório necessário ou em desacordo com a legislação vigente nas viaturas utilizadas no serviço de escolta, bem como nas demais viaturas deste Tribunal.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Quem, de qualquer modo, recusar-se ao cumprimento deste Ato, responsabilizar-se-á pelos prejuízos advindos do não comparecimento às audiências e sessões, bem como da perda de prazos e outros atos judiciais.

Art. 38. Os atos judiciais que demandem o comparecimento das partes às dependências deste Tribunal deverão conter o alerta quanto à vedação do acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional do Tribunal.

Art. 39. As situações excepcionais serão submetidas à apreciação da Presidência do Tribunal e ao Juiz Diretor de Foro ou Juiz Titular ou Substituto, na hipótese de Vara Única do Trabalho, conforme o caso.

Art. 40. Este Ato entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Salvador, 11 de março de 2013.

VÂNIA J. T. CHAVES

Desembargadora do Trabalho

Presidente do TRT 5ª Região