PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT - GP nº. 183/2012

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o uso de fardamento para os servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidades segurança e transporte.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentaro uso de traje específico por parte dos servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário, área administrativa, especialidades segurança e transporte, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

CONSIDERANDO que a instituição de fardamento facilitaráa identificação desses servidores, nas dependências deste Tribunal ou em qualquer outro ambiente, e conferirá notoriedade à segurança estruturada por esta Corte;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade de utilização de fardamento por parte dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, área administrativa, especialidades segurança e transporte, quando a serviço da Instituição em atividades internas ou externas.

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fornecerá o fardamento citado no artigo anterior, de acordo com as especificações constantes nos incisos I, II e III do art. 3º deste ato.

Art. 3º Os Técnicos Judiciários, área administrativa, especialidades segurança e transporte, utilizarão fardamento de acordo com as seguintes especificações:

I - terno preto, camisa social de manga longa branca, gravata predominantemente bordô, sapato social preto, cinto social preto ou tático preto, botton à altura da lapela, e distintivo contendo a inscrição "Poder Judiciário Federal", para os servidores do sexo masculino, lotados nos Gabinetes dos Desembargadores, Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria, bem como nos trabalhos de escolta de magistrado, correições, eventos e solenidades;

II - calça social preta, camisa social de manga longa branca, sapato social preto, cinto social preto ou tático preto, gravata predominantemente bordô e distintivo contendo a inscrição "Poder Judiciário Federal", para os servidores do sexo masculino, subordinados à Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia - SSTT, lotados nos demais postos da segurança, e os da Seção de Transporte que não exerçam as atividades descritas no inciso anterior;

III - calça social preta, blazer social preto, camisa social branca, cinto social ou tático pretos, sapato social preto com salto de até 3 cm de altura, e botton à altura da lapela, além do distintivo com a inscrição "Poder Judiciário Federal", para os servidores do sexo feminino, lotados nos locais previstos nos incisos I e II;

§ Para os servidores escalados no plantão noturno (19h às 7h) e nos plantões dos feriados e fins de semana (7h às 19h) fica facultado o uso de calça jeans ou calça tática preta, camisa de manga curta com gola redonda ou polo (azul, cinza ou preta), tênis predominantemente preto, azul, cinza ou branco ou bota tática preta e "colete do TRT" (em tecido, cor azul, com o brasão do Poder Judiciário Federal no lado esquerdo, o dizer "AGENTE" no lado direito e a inscrição "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL", atrás), não sendo obrigatório o uso dos fardamentos mencionados nos incisos I, II e III.

§ 2º Nos plantões mencionados no parágrafo anterior, fica facultado o uso do "colete do TRT" ao agente de segurança judiciária que estiver vestindo camisa com identificação deste órgão.

§ 3º A guarda, limpeza e conservação do fardamento são de responsabilidade do servidor que o utilizar.

§ 4º É vedado aos servidores de que trata este artigo o uso em serviço de sandália ou qualquer tipo de calçado aberto, camisa sem manga ou bermuda.

§ 5º Quando a serviço de autoridades de outros Tribunais, em missão oficial na 6ª Região, os servidores referidos no inciso II utilizarão o traje mencionado no inciso I.

§ 6º O uso dos trajes citados no inciso I poderá ser dispensado pelo Desembargador ou Juiz Federal que utilizar o serviço de escolta pessoal.

§ 7º Os trajes mencionados nos incisos I, II e III, bem como o botton, o distintivo metálico e outros acessórios de identificação funcional são de uso exclusivo em serviço.

§ 8º O servidor que tiver alterada sua lotação ou for exonerado do cargo deve devolver à chefia imediata, independentemente do estado de conservação, os trajes citados nos incisos I, II e III, bem como quaisquer acessórios que lhe foram fornecidos pelo Tribunal.

§ 9º Os trajes citados nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser devolvidos à chefia imediata, que os remeterá à SSTT, quando se tornarem inservíveis ou inutilizáveis, ou por ocasião de troca ou substituição.

§ 10 O servidor deve comunicar formalmente a sua chefia imediata a perda, o roubo ou qualquer outro incidente que venha a danificar de quaisquer das peças das vestimentas ou distintivos e bottons citados neste artigo.

Art. 4º Cabe aos respectivos superiores hierárquicos dos servidores mencionados no artigo 1º verificar o cumprimento das normas estabelecidas neste ato.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação deste ato correrão à conta da dotação consignada no orçamento do Tribunal, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Os uniformes já adquiridos pela Administração do Tribunal poderão ser utilizados até que sejam substituídos.

Art. 7º O descumprimento, por parte do servidor, das normas previstas neste ato acarretará a apuração de responsabilidades.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Regional.

Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 17 de abril de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região