ATO REGIMENTAL Nº 01/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL

APROVA E INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, SESSÃO DO DIA 17/03/2014, NO EXPEDIENTE Nº 0011-07/000262-8,

RESOLVE:

ART. 1º FICA APROVADO O NOVO REGULAMENTO DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ANEXO DESTE ATO REGIMENTAL.

ART. 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL OS ATOS REGIMENTAIS Nº 02/94, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, E Nº 01/05, DE 23 DE MARÇO DE 2005.

PORTO ALEGRE, 15 DE MAIO DE 2014.

DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,

PRESIDENTE.


ANEXO
REGULAMENTO DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA EQUIPE DE SEGURANÇA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

ART. 1º A EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TEM POR FINALIDADE:

I - EXECUTAR O POLICIAMENTO INTERNO DOS PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, DOS FOROS E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS, DOS SERVIDORES E DAS PESSOAS QUE CIRCULAM NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

II - PROTEGER O PATRIMÔNIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, INCLUSIVE, AGINDO PREVENTIVAMENTE NO COMBATE A INCÊNDIOS;

III - DISCIPLINAR OS SISTEMAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

IV - MANTER A ORDEM NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

V - COLETAR INFORMAÇÕES, PROMOVER INVESTIGAÇÕES DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO ATUAR EM MISSÕES DESIGNADAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO, ATUANDO EM AUDIÊNCIAS OU JÚRIS QUE ACARRETEM RISCOS À SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO;

VI - EXERCER AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

VII - FISCALIZAR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E SEGURANÇAS TERCEIRIZADOS.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

ART. 2º PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, A EQUIPE DE SEGURANÇA FICA ASSIM ESTRUTURADA:

I - CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA;

II - CHEFE DE GRUPO DE SEGURANÇA;

III - SUBCHEFE DE GRUPO DE SEGURANÇA;

IV - GUARDA DE SEGURANÇA.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS CHEFIAS

ART. 3º AO CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA COMPETE:

I - PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

II - PROPOR À PRESIDÊNCIA E À DIREÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MEDIDAS DE APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIAS ÀS ATIVIDADES DA SEGURANÇA;

III - COLETAR E TRANSMITIR À PRESIDÊNCIA E À DIREÇÃO-GERAL INFORMAÇÕES DE ÂMBITO INTERNO OU EXTERNO DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

IV - COORDENAR TODAS AS ATIVIDADES PERTINENTES À ORGANIZAÇÃO, AO PLANEJAMENTO, À EXECUÇÃO E AO CONTROLE DE ROTINAS BUROCRÁTICAS DA EQUIPE DE SEGURANÇA;

V - RESPONSABILIZAR-SE PELO DESEMPENHO EFICIENTE DOS TRABALHOS QUE LHE SÃO PERTINENTES;

VI - FISCALIZAR E ORIENTAR OS SEGURANÇAS TERCEIRIZADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE;

VII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 4º AOS CHEFES DE GRUPO E SUBCHEFES DE GRUPO COMPETE:

I - AUXILIAR O CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA E OS GUARDAS DE SEGURANÇA A GARANTIR A OPERACIONALIDADE, A EXECUÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS E NORMAS DE TRABALHO;

II - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES E AS ORDENS DO CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA;

III - OBSERVAR O USO DE UNIFORMES PELOS GUARDAS DE SEGURANÇA, ZELANDO PARA QUE ESTEJAM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CHEFE DE EQUIPE QUANTO À DESIGNAÇÃO E À APRESENTAÇÃO;

IV - MANTER O CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA INFORMADO SOBRE TUDO QUE SEJA RELACIONADO COM A SEGURANÇA;

V - MANTER SIGILO ABSOLUTO DE TUDO AQUILO QUE FOR TRATADO EM NÍVEL DE CHEFIA E DEMAIS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS PELO CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA;

VI - SUGERIR E PROPOR MUDANÇAS PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO;

VII - RESPONSABILIZAR-SE PELO DESEMPENHO EFICIENTE DOS TRABALHOS QUE LHE SÃO PERTINENTES;

VIII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

TÍTULO II

DO PESSOAL

CAPÍTULO I

ATRIBUIÇÕES E REGIME DE TRABALHO DA EQUIPE DE SEGURANÇA

ART. 5º AOS GUARDAS DE SEGURANÇA COMPETE:

I - EFETUAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

II - MONITORAR, POR MEIO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES, O SISTEMA DE ALARMES DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM TODO O ESTADO, TOMANDO IMEDIATAMENTE, NOS CASOS DE INTRUSÃO OU AMEAÇA, AS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE, ACIONANDO E INTERAGINDO COM O PLANTONISTA DA LOCALIDADE AFETADA, BEM COMO COM A BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL, CASO NECESSÁRIO;

III - ZELAR PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM, PREVENINDO E ELIMINANDO A FORMAÇÃO DE QUALQUER FOCO DE AGITAÇÃO, QUE POSSA PERTURBAR O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

IV - EXECUTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

V - ACOMPANHAR E EXERCER VIGILÂNCIA, INTERNA OU EXTERNA, BEM COMO PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA DE MAGISTRADOS QUE, EM CONSEQUÊNCIA DE SEU TRABALHO, SOFRAM ALGUMA AMEAÇA OU ESTEJAM SUJEITOS A QUALQUER SITUAÇÃO QUE POSSA ATENTAR CONTRA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA;

VI - FISCALIZAR AS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL DOS MAGISTRADOS, DOS FUNCIONÁRIOS E DO PÚBLICO EM GERAL, ASSIM COMO DO PATRIMÔNIO EXISTENTE;

VII - MANTER A VIGILÂNCIA PERMANENTE NAS ENTRADAS DOS PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, BEM COMO DE OUTROS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

VIII - REALIZAR DESARMAMENTO DOS VISITANTES E DO PÚBLICO EM GERAL, FAZENDO APREENSÕES DE ARMAS QUANDO FOR O CASO;

IX - VEDAR A PESSOAS ESTRANHAS O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO DE MAGISTRADOS E DE FUNCIONÁRIOS;

X - FISCALIZAR O ACESSO AOS PRÉDIOS DO PODER JUDICÁRIO ESTADUAL, COM VISTAS A IMPEDIR A RETIRADA DE MÓVEIS, DE MÁQUINAS E DE OBJETOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SETOR COMPETENTE;

XI - COIBIR TODO E QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO NÃO AUTORIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DOS DEMAIS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XII - VEDAR, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O INGRESSO DE PESSOAS TRAJADAS INADEQUADAMENTE NOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XIII - REALIZAR IMEDIATA INVESTIGAÇÃO DE QUALQUER ANORMALIDADE QUE VENHA A OCORRER DURANTE SEU HORÁRIO DE TRABALHO, REGISTRANDO EM LIVRO DE ALTERAÇÕES DIÁRIAS, ESPECIALMENTE DESTINADO A ESTE FIM, BEM COMO EFETUAR A IMEDIATA COMUNICAÇÃO À CHEFIA NOS CASOS DE OCORRÊNCIA GRAVE;

XIV - CONTROLAR E FISCALIZAR A ENTRADA E A SAÍDA DE PESSOAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS, FORA DO EXPEDIENTE NORMAL;

XV - CONTROLAR E FISCALIZAR OS ESTACIONAMENTOS EXISTENTES E, AINDA, TODOS OS VEÍCULOS QUE INGRESSAREM OU QUE SAÍREM DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XVI - APLICAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E DO PÚBLICO EM GERAL;

XVII - COMUNICAR AO COLEGA, NA TROCA DE TURNO, AS INFORMAÇÕES E A SITUAÇÃO DO POSTO;

XVIII - ABORDAR, COM CAUTELA E FIRMEZA, QUALQUER PESSOA EM ATITUDE SUSPEITA, PODENDO PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO E À REVISTA MINUCIOSA;

XIX - EFETUAR PRISÕES, LEVANDO O INDIVÍDUO PARA LOCAL ADEQUADO, REVISTANDO-O COMPLETA E MINUCIOSAMENTE E FICANDO RESPONSÁVEL PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA ATÉ A ENTREGA À AUTORIDADE COMPETENTE;

XX - IMPEDIR O INGRESSO NOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DE DETERMINADOS VOLUMES, SACOLAS, PASTAS, MOCHILAS, E AFINS, QUANDO REPRESENTAREM, DE QUALQUER FORMA, RISCO AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, SOLICITANDO QUE TAIS OBJETOS FIQUEM RETIDOS NA PORTARIA;

XXI - COMUNICAR À CHEFIA, IMEDIATAMENTE, OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM DIRETA OU INDIRETAMENTE A SEGURANÇA;

XXII - ISOLAR A ÁREA, EM CASOS DE ACIDENTES, E IMEDIATAMENTE ACIONAR O MEIO DE SOCORRO ADEQUADO;

XXIII - MANTER EM BOM ESTADO E FAZER BOM USO DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;

XXIV - ENTREGAR AS CHAVES DAS SALAS A MAGISTRADOS E A SERVIDORES AUTORIZADOS, FORA DO EXPEDIENTE NORMAL, MEDIANTE REGISTRO DE CONTROLE;

XXV - RECEBER JORNAIS, REVISTAS E CORRESPONDÊNCIAS ENDEREÇADAS AO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL FORA DO EXPEDIENTE NORMAL;

XXVI - OBSERVAR E PREVENIR A CRIAÇÃO DE FOCOS DE FÁCIL COMBUSTÃO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XXVII - FREQUENTAR COM ASSIDUIDADE, PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO E CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS, CURSOS PROMOVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XXVIII - MANTER EM SIGILO AS INFORMAÇÕES DA SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XXIX - ATENDER PRONTAMENTE ÀS CONVOCAÇÕES SUPERIORES PARA O DESEMPENHO DE MISSÕES MESMO EM PERÍODO DE DESCANSO;

XXX - SUGERIR E PROPOR MUDANÇAS PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO;

XXXI - RESPONSABILIZAR-SE PELO DESEMPENHO EFICIENTE DOS TRABALHOS QUE LHE SÃO PERTINENTES;

XXXII - DIRIGIR OU MANUSEAR VEÍCULOS, AGIR COM CAUTELA E PREVENTIVAMENTE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA CHEFIA A RESPEITO COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A MISSÃO, QUANDO EM MISSÕES EXTERNAS, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO;

XXXIII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES DETERMINADAS PELA CHEFIA.

ART. 6º ÀS GUARDAS DE SEGURANÇA FEMININAS COMPETE, QUANDO NECESSÁRIO, A REVISTA DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, FICANDO AO ENCARGO DOS GUARDAS DE SEGURANÇA MASCULINOS A REVISTA DE PESSOAS DO SEXO MASCULINO.

ART. 7º O REGIME DE TRABALHO DOS GUARDAS DE SEGURANÇA É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EM REGIME DE PLANTÃO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO CARGO EXIGE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À NOITE, EM SÁBADOS, EM DOMINGOS E EM FERIADOS, BEM COMO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

§ 2° DURANTE O TRABALHO, SERÁ EXIGIDO O USO DE UNIFORME FORNECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE CONDUTA

ART. 8º AS INSTRUÇÕES QUE CADA GUARDA DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR DURANTE O SEU HORÁRIO DE SERVIÇO, ALÉM DAS ORDENS PARTICULARES DE CADA POSTO DE SERVIÇO, SÃO:

I - APRESENTAR-SE PARA O SERVIÇO BEM UNIFORMIZADO, BARBEADO, CABELO APARADO E COM SAPATOS LIMPOS;

II - USAR O UNIFORME DETERMINADO AO POSTO DE SERVIÇO QUE ASSUMIR, NÃO PODENDO USAR SOBRE ESSE QUALQUER ADORNO OU DISPOSITIVO NÃO REGULAMENTAR, BEM COMO RETIRAR QUALQUER PEÇA DO UNIFORME SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CHEFIA DE SEGURANÇA;

III - USAR O UNIFORME DA EQUIPE DE SEGURANÇA SOMENTE NOS LOCAIS DE TRABALHO OU EM TRÂNSITO;

IV - RECEBER A ARMA AO ASSUMIR O POSTO E SABER DE SEU ANTECESSOR, PREVIAMENTE, QUAIS AS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE DAR CONTINUIDADE AO SERVIÇO;

V - MANTER-SE ALERTA, VIGILANTE E COM UMA POSTURA ADEQUADA, TRATANDO A TODOS COM EDUCAÇÃO;

VI - OBSERVAR AS COMUNICAÇÕES DO SISTEMA DE RÁDIOS E CELULAR DE PLANTÃO, A FIM DE TER O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO GERAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA;

VII - ATENDER, PRONTAMENTE, DANDO PRIORIDADE AOS CHAMADOS À SUA ESTAÇÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO QUANDO SOLICITADO;

VIII - CIRCULAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO POSTO PARA TER MAIOR CONTROLE DELE;

IX - NÃO ABANDONAR O POSTO DE SERVIÇO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEU SUPERIOR, SALVO PARA ATENDER OU AUXILIAR A ALGUMA OCORRÊNCIA QUE MEREÇA SEU APOIO;

X - CONHECER PERFEITAMENTE O SEU POSTO E O QUE ESTÁ SOB SUA GUARDA E AINDA EVITAR O CONFINAMENTO A LOCAIS FECHADOS OU QUE DIFICULTEM SUA IDENTIFICAÇÃO;

XI - PERMANECER NO POSTO DE TRABALHO ALÉM DO HORÁRIO NORMAL SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO;

XII - ABSTER-SE, QUANDO EM SERVIÇO, DE MANTER LONGAS CONVERSAS COM FUNCIONÁRIOS, FAMILIARES, AMIGOS OU COLEGAS DE TRABALHO, SALVO SE FOR A SERVIÇO;

XIII - PERMANECER ATENTO A TUDO QUE OCORRER NAS IMEDIAÇÕES DE SEU POSTO, TAIS COMO PESSOAS EM ATITUDE SUSPEITA, PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES;

XIV - ENTENDER O MANEJO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, DA CHAVE GERAL DE LUZ E DO REGISTRO GERAL DA ÁGUA;

XV - COMUNICAR À CHEFIA CASO SEJA ACOMETIDO DE QUALQUER INDISPOSIÇÃO DURANTE O SERVIÇO E AGUARDAR A SUBSTITUIÇÃO;

XVI - COMPARECER PONTUALMENTE AO LOCAL DE SERVIÇO NAS HORAS DE TRABALHO QUE LHE FOREM DETERMINADAS;

XVII - PORTAR SEMPRE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, BEM COMO A CARTEIRA FUNCIONAL, FORNECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL;

XVIII - MANTER AO SEU ALCANCE A LISTA DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA;

XIX - COMUNICAR AO CHEFE IMEDIATO AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO SEU PLANTÃO, ANOTANDO, NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, DIA, HORA E LOCAL E AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NAS IMEDIAÇÕES;

XX - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, SALVO QUANDO FOREM ILEGAIS;

XXI - OBSERVAR E DESENVOLVER O ESPÍRITO DE CORPORAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS TRANSGRESSÕES

ART. 9º CONSTITUEM TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ALÉM DAS CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.256, DE 5 DE AGOSTO DE 1966, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994:

I - DAR INFORMAÇÕES INDEVIDAS, ALTERAR OU DESFIGURAR A VERDADE;

II - USAR INDEVIDAMENTE OS BENS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SOB SUA GUARDA OU NÃO;

III - VEICULAR NOTÍCIAS SOBRE SERVIÇOS OU TAREFAS EM DESENVOLVIMENTO OU REALIZADAS PELA EQUIPE DE SEGURANÇA, CONTRIBUIR PARA QUE SEJAM DIVULGADAS OU, AINDA, CONCEDER ENTREVISTAS SOBRE TAIS FATOS SEM AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE;

IV - DEIXAR DE COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA À CHEFIA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO SERVIÇO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO;

V - VALER-SE DO CARGO COM O FIM OSTENSIVO OU VELADO DE OBTER PROVEITO PARA SI OU PARA OUTREM;

VI - SIMULAR DOENÇA PARA ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DO DEVER;

VII - AGIR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM INDISCIPLINA OU NEGLIGÊNCIA;

VIII - INTITULAR-SE FUNCIONÁRIO OU REPRESENTANTE DE OUTRO SERVIÇO OU UNIDADE DE TRABALHO A QUE NÃO PERTENÇA;

IX - DEIXAR DE TRATAR SUPERIORES HIERÁRQUICOS, COLEGAS E PÚBLICO EM GERAL COM A DEFERÊNCIA E A URBANIDADE DEVIDAS;

X - PORTAR-SE DE MODO INCONVENIENTE EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO;

XI - EMITIR CONCEITOS DESFAVORÁVEIS A SUPERIORES HIERÁRQUICOS E COLEGAS OU CRITICÁ-LOS COM O INTUITO DE OFENDER-LHES A DIGNIDADE E A REPUTAÇÃO;

XII - DELEGAR À PESSOA ESTRANHA À ORGANIZAÇÃO, FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ENCARGOS PRÓPRIOS;

XIII - EXIMIR-SE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DO CUMPRIMENTO DO DEVER;

XIV - PERMUTAR SERVIÇO OU FAZER SUBSTITUIÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATAR DE PLANTÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CHEFIA;

XV - PRATICAR INSUBORDINAÇÃO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO;

XVI - DORMIR DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO;

XVII - ESQUIVAR-SE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, DE EXAME PERICIAL A QUE DEVA SE SUBMETER QUANDO ENVOLVIDO EM ALGUMA INFRAÇÃO PENAL OU ESTATUTÁRIA;

XVIII - ABANDONAR O POSTO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR;

XIX - INGERIR BEBIDAS ALCOÓLICAS EM SERVIÇO, DROGAR-SE, CHEGAR PARA TRABALHAR ALCOOLIZADO OU DROGADO OU PASSAR O SERVIÇO QUANDO O SUBSTITUÍDO ESTIVER ALCOOLIZADO OU DROGADO.

ART. 10. AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ELENCADAS NO ARTIGO 9º ESTÃO CLASSIFICADAS EM:

I - LEVES;

II - MÉDIAS;

III - GRAVES.

§ 1° SÃO DE NATUREZA LEVE AS TRANSGRESSÕES ENUMERADAS NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 9º DESTE REGULAMENTO.

§ 2° SÃO DE NATUREZA MÉDIA AS TRANSGRESSÕES ENUMERADAS NOS INCISOS V A X DO ARTIGO 9º DESTE REGULAMENTO.

§ 3° SÃO DE NATUREZA GRAVE AS TRANSGRESSÕES ENUMERADAS NOS INCISOS XI A XIX DO ARTIGO 9º DESTE REGULAMENTO.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

ART. 11. O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO INSTAURADO CONTRA INTEGRANTE DA EQUIPE DE SEGURANÇA, SERÁ REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 5.256, DE 5 DE AGOSTO DE 1966, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

CAPITULO V

DO UNIFORME

ART. 12. O DETALHAMENTO DOS UNIFORMES A SEREM ADOTADOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA SERÃO O SEGUINTE:

I - O UNIFORME SOCIAL DE SERVIÇO SERÁ:

A) TERNO PRETO OU AZUL MARINHO, CAMISA BRANCA LISA, MANGAS LONGAS OU CURTAS, CINTO, MEIAS E GRAVATAS DE COR PRETA OU AZUL;

B) COLDRE PRETO, DE CINTO OU AXILAR, COM TRAVA DE SEGURANÇA.

II - UNIFORME OPERACIONAL:

A) CALÇA CARGO PRETA, MACACÃO TÁTICO PRETO OU AZUL LISO, MANGAS LONGAS OU CURTAS COM IDENTIFICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DA EQUIPE DE SEGURANÇA;

B) BOTAS TIPO COTURNO NA COR PRETA;

C) CINTURÃO PRETO LISO;

D) COLDRE PRETO, DE CINTO OU AXILAR, COM TRAVA DE SEGURANÇA;

E) COLETE BALÍSTICO;

F) CAMISETA, PULÔVER E JAQUETA DE COURO PRETA.

III - UNIFORME SOCIAL FEMININO:

A) TERNO SOCIAL FEMININO EM TONALIDADE ESCURA;

B) CAMISA SOCIAL BRANCA OU EM TONALIDADES SÓBRIAS;

C) SAPATO DE COR PRETA OU MARROM ESCURO, LISOS, COM SALTO MÁXIMO DE CINCO CENTÍMETROS;

D) COLDRE PRETO OU MARROM ESCURO, DE CINTO OU AXILAR, COM TRAVA DE SEGURANÇA;

E) COLETE BALÍSTICO.

TÍTULO III

DOS EQUIPAMENTOS E DO PORTE DE ARMA

CAPÍTULO I

DOS EQUIPAMENTOS

ART. 13. OS AGENTES DE SEGURANÇA, QUANDO EM SERVIÇO, PODEM UTILIZAR OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:

I - BASTÃO POLICIAL;

II - ARMAMENTO DE USO PERMITIDO;

III - MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO;

IV - COLETE BALÍSTICO;

V - RÁDIO TRANSCEPTOR VHF (HT);

VI - ALGEMAS;

VII - EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, COMO LANTERNAS E OUTROS OBJETOS ÚTEIS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

CAPÍTULO II

DO PORTE DE ARMA

ART. 14. NOS TERMOS DO ATO Nº 18/2006-P, DE 2 DE JUNHO DE 2006, FICA AUTORIZADO O PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELENCADOS NO ANEXO II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO PARA PORTE DE ARMA É FORNECIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME O ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E O ATO Nº 18/2006-P, DE 2 DE JUNHO DE 2006.

ART. 15. O PORTE DE ARMA FUNCIONAL É O DOCUMENTO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM SERVIÇO, DO ARMAMENTO DA INSTITUIÇÃO. SUA MANUTENÇÃO ESTÁ CONDICIONADA ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO Nº 18/06-P, DE 2 DE JUNHO DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTE DE ARMA FUNCIONAL SERÁ INCLUÍDO NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA.

ART. 16. À DIREÇÃO-GERAL COMPETE A EXPEDIÇÃO, O CANCELAMENTO E A EXTINÇÃO DO PORTE DE ARMA FUNCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCUMBE AO CHEFE DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INDICAÇÃO DOS SERVIDORES HABILITADOS, CONFORME A NECESSIDADE, PARA OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA FUNCIONAL, BEM COMO O SEU RECOLHIMENTO A QUALQUER TEMPO, ENCAMINHANDO-O, EM TAL HIPÓTESE, AO PROCESSAMENTO DE CANCELAMENTO OU DE EXTINÇÃO.

ART. 17. COMPETE AO CHEFE DA EQUIPE DE SEGURANÇA O CONTROLE, A SELEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E A COORDENAÇÃO DO TREINAMENTO PERIÓDICO DOS SERVIDORES SOB SUA SUPERVISÃO, APTOS A PORTAREM ARMAS, OBSERVANDO-SE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.

ART. 18. O ARMAMENTO E A MUNIÇÃO SERÃO FORNECIDOS E FISCALIZADOS PELO CHEFE DA EQUIPE DE SEGURANÇA OU POR SEU SUBSTITUTO.

ART. 19. AO SERVIDOR AUTORIZADO COMPETE ZELAR PELAS LEIS E NORMAS CONCERNENTES ÀS RESPONSABILIDADES PELO USO E PORTE DE ARMA, BEM COMO RESPEITÁ-LAS, RESPONDENDO POR QUAISQUER ABUSOS, EXAGEROS OU OMISSÕES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E PENAIS CABÍVEIS, DEVIDAMENTE APURADA A CULPA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 20. OS CASOS OMISSOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.