Artigo (Atividades da Polícia Judicial)

Por Leandro Caetano

As atribuições dos agentes e inspetores da Polícia Judicial, estão previstas em regulamentos do Conselho Nacional de Justiça, de tribunais e também em leis ordinárias do Congresso Nacional.

A previsão legal para as atribuições serem descritas em regulamentos internos (Resoluções, Portarias, etc.), encontra amparo no art.4º da Lei nº 11.416, de 15 de Dezembro de 2006, in verbis:

"Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:"

Com isso, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou as atribuições dos servidores da Polícia Judicial conforme se depreende do art. 4º da Resolução CNJ nº 344/2020:

"Art. 4º São atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia:

I - zelar pela segurança:

a) dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição;

b) dos magistrados de primeiro e segundo graus, na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional, quando em missão oficial, desde que tenha a necessidade comprovada e quando autorizados pelos presidentes dos respectivos tribunais;

c) dos magistrados atuantes na execução penal, em todo território nacional;

d) de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;

e) do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, do CPC;

f) de servidores e demais autoridades, nas dependências sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, na sua área de jurisdição;

g) de eventos patrocinados pelos respectivos tribunais;

II - realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa;

III - controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos tribunais e juízos vinculados;

IV - executar a segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências, procedimentos dos tribunais do júri, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;

V - efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.

VI - auxiliar na custódia provisória e escolta de presos nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, em especial nas audiências de custódia;

VII - executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados;

VIII - executar escolta armada e segurança pessoal de magistrados e servidores em situação de risco, quando determinado pela presidência do tribunal;

IX - atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do tribunal e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela presidência do tribunal;

X - realizar investigações preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela presidência do tribunal;

XI - controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;

XII - realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do tribunal;

XIII - condução e segurança de veículos em missão oficial;

XIV - operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo presidente do tribunal;

XV - interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do tribunal;

XVI - realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamentação interna do tribunal.

XVII - realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do tribunal."

Observem que o inciso XVII do art. 4º da Resolução CNJ nº 344/2020 prevê, além das atribuições previstas no artigo 4º, outras atividades complementares constantes em atos normativos dos tribunais.

A Lei n° 12.694/2012 (art. 9º, § 1º, inciso II) incluiu a Polícia Judicial entre os órgãos responsáveis pela proteção pessoal de autoridades judiciárias em situação de risco, decorrente do exercício da função, extensivo aos seus familiares, in verbis:

"§ 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso:

(...)

II - pelos órgãos de segurança institucional;"

A Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) em seu art. 139, inciso VII, disciplina que o juiz poderá requisitar a segurança interna dos Fóruns e Tribunais, mesmo não explicitamente, é possível compreender por esta previsão normativa que a Polícia Judicial possui competência para realizar a segurança institucional das salas de audiência e de todos os prédios dos tribunais (incluindo seus perímetros), pois são locais onde os magistrados possuem o poder de polícia, conforme se depreende na leitura do inciso, in verbis:

"VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;"

Diante do exposto, concluímos que as atividades e atribuições dos servidores da Polícia Judicial são legais e estão seguramente amparadas em normas e leis ordinárias.

Autores:

Leandro Caetano/TJDFT

Wesley Albuquerque/STF