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Na última terça-feira, 08/09, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação ...continuação
Enquadramento na Especialidade Polícia Judicial
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o embasamento jurídico sobre ...continuação
O Sistema Sinal tem por objetivo divulgar, imediatamente após o registro, informações de ocorrências de furto/roubo de veículos nas últimas 72 horas. A probabilidade de recuperação de um veículo é maior nas primeiras horas após a ocorrência do fato, assim, o Sistema Sinal supre uma importante necessidade como uma eficiente ferramenta no combate ao roubo e furto de veículos.
Consulta Mandado de Prisão: assegura o direito ao cidadão de consultar os mandados de prisão
aguardando cumprimento e vigentes, com a finalidade de auxiliar a polícia. As
informações são consultadas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do
CNJ, graças à parceria entre este órgão e o Ministério da Justiça.
Procurados é um projeto que visa auxiliar a polícia na busca de foragidos para que a lei seja aplicada. A ferramenta garante o anonimato dos denunciantes e opera durante 24 horas por dia. Conheça os principais foragidos do país: Nacional, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Ceará, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Pará e Paraná.
Nada Consta da Justiça Federal
Certidões Negativas da 1ª Região
Certidões Negativas da 2ª Região
Justiça Federal do Rio de Janeiro
Justiça Federal do Espírito Santo
Certidões Negativas da 3ª Região
Certidões Negativas da 4ª Região
Certidões Negativas da 5ª Região
Justiça Federal do Rio Grande do Norte
Nada Consta da Justiça Militar
Nada Consta da Justiça Eleitoral
Para facilitar a emissão de certidões negativas de antecedentes criminais, o Seguinfe criou essa plataforma para os Agentes da Polícia Judicial.
Para consultar a sua certidão negativa é muito simples e fácil, basta acessar os links ao lado e escolher a opção de emissão do Nada Consta de acordo com o seu estado de origem. Se o resultado da consulta apresentar alguma ocorrência, inclusive possibilidade de homonímia (nomes iguais), a certidão não será disponibilizada e o interessado deverá se dirigir a sede da justiça ou polícia responsável pela emissão do documento.
As certidões negativas são necessárias para a solicitação do registro e porte de arma de fogo, onde o requerente deverá comprovar a idoneidade, com apresentação das certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
O solicitante deverá ainda apresentar os documentos comprobatórios de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.